Processo Administrativo nº 051/2024

Pregão Eletrônico n.º 014/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS – PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 50/2023.

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do artigo 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, desde que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório seja resultado de fato superveniente devidamente comprovado.

Considerando que foram ofertados preços inexequíveis o que prejudicou o certame, sendo necessário revoga-lo.

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2024 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 014/2024, com fulcro no artigo 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

São Félix do Araguaia – MT, 08 de agosto de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL