DECISÃO ADMINISTRATIVA GAB/PMR/2.024

Processo Adm.: 00298/2024/CGM/GAB

Objeto: Representação (denuncia) em desfavor da servidora JUCINAIA NASCIMENTO ALMEIDA

Assunto: Substitui membro Comissão de Sindicância.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia/MT, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar Municipal n. 03, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.), e;[1]

Considerando a publicação da Decisão administrativa/GAB/PMR/2024, publ. no D.O.E., Ed. 46540, de 2/08/2024, p. 502, inclusive, designando a composição dos membros da Comissão sindicante;

Considerando a necessidade de substituir o membro da Comissão Sindicante, diante das considerações e justificativas apresentadas pelo Presidente designado;

DECIDO:

Destituir o membro ROSANA DE CASTRO AMARAL da Comissão, passando a seguinte composição, mantendo-se a presidência do primeiro Integrante:

I –Luiz Francisco da Silva

II – Neidson Gomes Temponi

III – Eni Pereira da Costa Laurette

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito-Rondolândia/MT, 08 de Agosto de 2.024.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

[1] LOM: Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito: [...] XXVI. Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo.

- Lei Complementar n. 03/2007 (R.J.U.): Art. 225. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.