LEI Nº. 3.097, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 3041/2023 um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 328.527,37 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte

Função: 013 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0016 – Apoio e Incentivo as Atividades Culturais

Ação: 20037 –

Fonte de Recursos: 17190000000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

	NATUREZA DA DESPESA	DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	R$ 13.300,00
3.3.90.30.48.00	AUXÍLIO A PESSOA FÍSICA	R$ 10.000,00
3.3.50.41.00.00	FOMENTO A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS	R$ 10.000,00
3.3.60.41.00.00	FOMENTO A INSTITUIÇÃO COM FINS LUCRATIVOS	R$ 10.000,00
TOTAL DA AÇÃO		R$ 43.300,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, o Inciso II - os Provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº 2921/2022, de 13 de dezembro 2022, Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025, alterada pela Lei nº 3.043/2023, de 12 de dezembro de 2023, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 06 de agosto de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS