PORTARIA Nº 182/2024

“Convoca Conselheiro Tutelar Suplente e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais insculpidas da Lei Orgânica de Planalto da Serra:

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, e administrar os bens públicos municipais;

Considerando o que determina e Lei Municipal nº 631/2023;

Considerando renuncia do conselheiro ACREDIVALDO LIMA DOS ANJOS, conforme oficio nº 02/2024 da Presidência do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o Termo de Posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a partir da data de 24 de julho de 2024, a suplente do Conselho Tutelar, Senhora ELAINE BRAZ ROMEIRO, CPF nº 058.743.331-00, para assumir a vaga do conselheiro Acredivaldo Lima dos Anjos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT, aos 24 dias do mês de julho de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL