“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT AFETADAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS CONSTANTES – CÓDIGO COBRADE/ 14132 – INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR”.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: I – a imensa quantidade de focos de incêndios constatados na zona rural do Município, em área de preservação no Pantanal; II ) – que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças; III – que o período de estiagem ainda se prolongará por extenso período; IV – que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de mobilização e coordenação de esforços entre as diversas secretarias municipais, órgãos estaduais e federais, bem como a sociedade civil, para enfrentar a situação no período de queimadas no Município de Barão de Melgaço/MT.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado COBRADE 14132 – incêndio florestal – Incêndios em áreas protegidas, com reflexos na qualidade do ar.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução, com as medidas necessárias.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação da (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC).

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC, poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 7º. O Órgão Municipal de Defesa Civil deverá apresentar no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, relatório descrevendo a situação das áreas atingidas pelos incêndios.

Art. 8º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço/MT, aos 07 dias do mês de agosto de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço