DECISÃO

Processo Principal: 259/2024

Processo Apenso: 344/2024 - Impugnação

Impugnante: Mega Engenharia Construtora Ltda.,

Impugnadas: todas as empresas licitantes do certame.

ASSUNTO: Decisão sobre a impugnação ao item 14.6, “d”, do edital do processo 344/2024 em que exige a apresentação de 28 itens para comprovação de capacidade técnica.

1. Trata-se de impugnação registrada pela empresa CSM Construções Serviços e Manutenção Ltda., questionando a exigência do item 14.6, “d”, do edital da Concorrência nº 010/2024, dos autos físicos nº 259/2024: que assim determinou: “d) Fica definido como parcelas de Maior Relevância Técnica e de valor significativo, em consonância com art. 67, da Lei nº 14.133/2021, os constantes no quadro abaixo: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (ACT) em nome do licitante emitido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprove aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação em quantidades equivalentes a 50% do quantitativo dos serviços ora licitados conforme descrito no objeto básico anexo I em anexo, conforme abaixo relacionado:...”. Edital Concorrência nº 008/2024, autos nº 229/2024, pág. 105, desses autos. Destaquei. 2. É o breve relatório. 3. O cerne da questão diz respeito a exigência de 50% do quantitativo dos serviços que se pretendem contratar na concorrência aqui mencionada. 4. Dito isso, vejo que o feito foi instruído com parecer técnico da Engenheira da Prefeitura quanto as exigências, pautadas no art. 67, § 1º e 2º da Lei nº 14.133/2021, que assim apregoam:

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. Grifei.

§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. Grifei.

5. Nesse ínterim, vê-se que a exigência dos 50% da comprovação da capacidade técnica, esta ligada diretamente as parcelas de relevância. Essas por sua vez, são identificadas no caso concreto tendo por base o percentual que o valor individual do objeto, representa frente ao valor total estimado da contratação. 6. Sendo assim, conforme parecer da Engenheira acostado em fls. 13/22, dos autos da impugnação nº 344/2024, vê-se que os cálculos dos itens foram recalculados, em respeito a previsão legal supracitada para constar a exigência de 50%. 7. A impugnante limita seu pleito aos seguintes itens: “ESTACA HÉLICE CONTÍNUA, DIAMETRO DE 40 CM, INCLUSO CONCRETO FCK=30PA FEITO EM OBRA, INCLUSIVE LANÇAMENTO EM BALDES, PAINEL ISOTÉRMICO COM ESPESSURA DE 10MM NA COR MARROM, INCLUSO ACESSÓRIOS – FORNECIMENTO E INTALAÇÃO, BRISE EM PERFIL METÁLICO FIXO – FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO”. 8. A Engenheira da Prefeitura destacou, oportunamente que a construção advém de convênio pactuado com Estado do Mato Grosso, cujo padrão mínimo de qualidade de obra já vem com as exigências do ente. 9. Não obstante isso, ainda temos a imposição legal supracitada. Logo, na verdade é a própria lei de licitações que “supostamente” limita as participações aos certames, visto que as exigências devem ser calculadas com a base legal mencionada. 10. Entretanto, a engenheira, dada a realidade local explica que para o item Painel Isotérmico a exigência poderia ser flexibilizada reduzindo-a para exigência de comprovação de qualificação técnica para de 50% para 20%. 11. Desse modo, sem muitas delongas, ratifico a decisão da Agente de Contratação, pautada no parecer da Engenheira para acolher parcialmente a impugnação somente na redução da exigência de qualificação técnica quanto ao item de Painel Isotérmico com espessura de 10mm na cor marrom cuja exigência passa a ser de 20% (vinte por cento). 12. Nesses termos, ratifico na íntegra a decisão da Agente de Contratação.

Rondolândia-MT, 02 de agosto de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal