Alto Paraguai-MT, 05 de julho de 2024

Oficio nº 024/2024

Objeto: “Implantação do projeto de instalação de câmeras de Videomonitoramento e OCR para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT de acordo com o Termo de Convênio nº 1945/2021 da Secretaria de Estado de Segurança pública de acordo com a adesão a ata de Registros de Preços do Pregão Presencial 149/2021, processo administrativo n° 164/LIC/SEFAZ/2021

Assunto: Rescisão unilateral por interesse Público do contrato 014/2022 com a empresa DGT TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 08.482.495/0002-25 .

DA SINTESE DO CASO

Trata-se de análise do pedido de rescisão do Contrato nº 14/2022 decorrente do do processo licitatório Adesão Carona 003/2022, cujo objeto “Implantação do projeto de instalação de câmeras de Videomonitoramento e OCR para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT de acordo com o Termo de Convênio nº 1945/2021 da Secretaria de Estado de Segurança pública de acordo com a adesão a ata de Registros de Preços do Pregão Presencial 149/2021, processo administrativo n° 164/LIC/SEFAZ/2021.Assim, a Administração Municipal justifica a necessidade da rescisão do contrato em voga, cuja a continuidade tornou-se inviável em virtude de realização de novo processo licitatório com valor menor que o praticado no referido contrato. Oportuno esclarecer que o exame deste órgão de assessoramento jurídico é feito nos termos do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, abstraindo se os aspectos de conveniência e oportunidade da contratação em si.

Este, é o breve relatório.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública solicita a rescisão do negócio jurídico entabulado entre os contratantes, alegando não haver mais interesse público na sua continuidade.

A disciplina legal sobre a rescisão de contratos administrativos encontra-se na clausula décima segunda do referido contrato, no art. 58, caput e inc. II, e arts. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, assim dispondo:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:(...)II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Da simples análise dos dispositivos legais retro e, ainda, levando-se em conta os fatos narrados pelo órgão, uma das hipóteses de rescisão possível de se ventilar é em razão de interesse público diante da realidade fática que se faz amoldada a situação em exame.

O ordenamento jurídico reclama que o distrato seja proveitoso para a Administração, ou seja, o desprendimento contratual trata-se de medida oportuna (v.g. os serviços já não são mais necessários ou não atendam aos fins inicialmente pactuados) e não vai causar nenhum dano ao erário (v.g. não se contratará serviços da mesma natureza de forma mais onerosa).

Tais circunstâncias, certificadoras da conveniência do distrato, devem estar expressas no termo de rescisão, exteriorizando a motivação do ato.

Pode-se ainda destacar o posicionamento do mestre Hely Lopes Meirelles, quando o mesmo afirmava que a rescisão unilateral por interesse público é medida a ser adotada quando o ajuste se torna inútil ou prejudicial à coletividade.

A rescisão unilateral procedida pela administração somente poderia ser procedida devidamente fundamentada, no caso em tela a motivação para o pedido resta cristalina, face o interesse público, que visa a não oneração dos cofres públicos e, por óbvio, não se encontram óbices para a rescisão.

Nesse diapasão, se a continuidade da execução contratual não tem proveito ou é nociva, importa que a Administração formalize a extinção da avença, independentemente da vontade do contratado.

Nesse sentido, muito sabiamente expressa o Decano do STF, Ministro Celso Antônio Bandeira de Mello acerca da matéria em questão, elucidando a possibilidade de rescisão de contratos administrativos, e sua restrição a casos distintos e específicos.

“...A rescisão unilateral do contrato – pela Administração, como é evidente -, tal como a modificação unilateral, também, só pode ocorrer nos casos previstos em lei (cf. art. 58, II, c/c arts. 78 e 79 I) e deverá ser motivada e precedida de ampla defesa (art. 78, paragrafo único)...” (MELLO, 2010, p. 629).

Desta feita, não haveria motivo para a administração pública seguir com a execução do objeto contratado, o que só acarretaria na oneração dos cofres públicos municipais, portanto, devendo ser procedida a rescisão do termo contratual, com fulcro no interesse público, e princípio da legalidade.

Estando, pois, toda a tramitação aparentando a plena regularidade legal sobre seus procedimentos, crê-se na possibilidade de rescisão contratual nos moldes propostos pela Administração Pública, pelo que se conclui o que segue.

CONCLUSÃO :

Ante o exposto, conclui-se, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise Jurídica, diante da documentação acostada aos autos, opina-se pela possibilidade de rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 014/2022, nos termos do art. 58, II c/c 78 XII da Lei 8.666/1993, devendo resguardar os efeitos produzidos sua efetiva concretização.

Por fim, a CONTRATADA deverá repassar à CONTRATANTE todos os links de acesso e senhas relacionados ao sistema de videomonitoramento e OCR adquiridos conforme o contrato administrativo nº 014/2022.

É o parecer, salvo melhor juízo, ora submetido à apreciação.

Atenciosamente,

Vinicius Araújo Martins de FigueiredoOAB/MT 30.404Sec. Mun. de Assuntos Jurídicos