RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024.

Objeto: Registro de Preços visando a futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de bens permanentes de informática e mobiliário para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Colniza MT.

I – DAS PRELIMINARES

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela licitante JVM COPIADORAS E INFORMÁTICA LTDA EPP, CNPJ Nº 06.128.710/0001-88, contra decisão desta Pregoeira que a princípio habilitou a Empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA, CNPJ Nº 54.209.506/0001-34, na condução do Pregão Eletrônico nº 001/2024.

II – TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Administrativo é tempestivo, uma vez que a Recorrente manifestou seu interesse em recorrer dentro do prazo previsto em Edital, ou seja, em 30 de julho de 2024. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata, conforme previsto no item 14.1 do instrumento convocatório.

III– DAS RAZÕES DA RECORRENTE

Alega a Recorrente, que no dia 29 de julho de 2024, se deu início ao pregão eletrônico acima citado, no sistema Portal de Compras Públicas, com as empresas devidamente credenciadas. Foram abertas as propostas e logo em sequência a disputa de preços, onde foi habilitada por fornecer o melhor preço a empresa Karine Rosário da Silva, para o item nº 12, após essa fase fora aferida toda sua documentação referente a habilitação jurídica e proposta de preços e constatado que a empresa não apresentou balanço patrimonial (de abertura), conforme item 12.5 alínea “V” do Edital:

12.5. Serão considerados aceitos como na forma da lei as demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial, assim apresentado: V. sociedade criada no exercício em curso: a. Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitados.

IV – DAS CONTRARAZÕES

A Empresa alega, em sua defesa, que na data do pregão eletrônico em 29/07/2024, estava em processo de transição de MEI para ME, conforme contrato social em anexo. Em razão disso, o balanço de abertura ainda estava em análise na junta comercial.

Segue documentos comprobatórios para análise (Balanço de abertura, contrato social).

V- DA ANÁLISE

No tocante as alegações trazidas pela empresa Recorrente, esta requer a reconsideração da decisão desta Comissão que habilitou na fase de propostas, a Empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA, uma vez que esta não apresentou “balanço patrimonial de abertura” conforme item 12.5 alínea “V” do Edital.

Solicita diante disso a referida Empresa Recorrente que seja inabilitada a Empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA por não atender aos ditames legais.

II – DA RESPOSTA

A “priori’, a questão a ser tratada refere-se à não comprovação da qualificação econômico-financeira, no que tange à demonstração contábil por parte da empresa. Frise – se que a comprovação da qualificação econômico-financeira para todas as empresas, deve ser comprovada logo na fase da habilitação do certame licitatório.

Pelo princípio da vinculação ao edital, a licitante não demonstrou atendimento à exigência editalícia.

Considerando que conforme citado pela Recorrente, houve por parte desta Pregoeira, oportunidades de diligência com o objetivo de sanar o requisito previsto em Edital, entretanto na primeira oportunidade a Empresa contrarrazoada apresentou Balancete de Verificação societária, documento este que não está previsto em Edital, nem tampouco na Lei.

1ª oportunidade para diligência:

Apresentação de Balancete de Verificação Societário:

2ª oportunidade para diligência:

Considerando a segunda oportunidade de diligência concedida, a Empresa contrarrazoada continua sem apresentar seu balanço de abertura.

Após findar o prazo para suas contrarrazões a Empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA, apresenta seu “Balanço Patrimonial”, no que pese as alegações da empresa diante do caso em concreto não existe a possibilidade de progredir, aja visto que se trata de documento protocolado na Junta no dia 30/07/2024, sendo que a licitação ocorreu em 29/07/2024. E neste mesmo dia 29/07/2024 a recorrente já havia mencionado sua intenção de recurso em relação ao então Balanço apresentado.

Vale destacar que a abertura desta licitação estava marcada para o dia 29/07/2024 às 08:00h. No entanto, a empresa contrarrazoada apresentou documentos protocolados na Junta Comercial em 30/07/2024, os quais só foram registrados em 02/08/2024, quando a fase de recurso já estava em andamento. Tal atitude configura uma afronta aos princípios da moralidade e da legalidade, pois a Empresa não possuía o referido documento para seu credenciamento, e ainda, o regularizou durante a licitação e a fase de recurso.

Considerando os documentos abaixo apresentados.

Seguindo o princípio do julgamento objetivo (art. 5°, da Lei 14.133/2021), esta pregoeira verifica que a empresa não apresentou os balanços de forma completa, faltando o Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitado em tempo hábil para a licitação.

Em suma permitimos nos manifestar no sentido de que a previsão em edital é imprescindível, tendo em vista que através dela serão dispostos os procedimentos, prazos e outras diretrizes para a efetivação do benefício.

Ainda assim, cumpre destacar que a empresa apresentou uma declaração afirmando que cumprira com todas as condições de habilitação, diga-se, o que não condiz com a realidade, pois a mesma, no credenciamento, não declarou possuir qualificação econômico-financeira, conforme documento anexo do processo licitatório, portanto, descumprindo o edital.

No que concerne à vinculação às clausulas do edital, e o tratamento isonômico que deve ser deferido aos licitantes, estabelece o art. 5º da Lei nº 14.133/2021:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

E ainda ao princípio da isonomia, bem como o princípio da legalidade, previstos no mesmo artigo acima, não há como privilegiar uma licitante em detrimento das outras.

Ante o exposto, estamos convictos de que o recurso impetrado pela empresa Recorrente no tocante a reconsideração da decisão que habilitou a Empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA reconhecendo sua inabilitação para este certame, por não cumprir os requisitos editalícios.

Por todo exposto, e considerando a vinculação ao instrumento convocatório CONHEÇO DO RECURSO interposto pela empresa JVM COPIADORAS E INFORMÁTICA LTDA EPP, e das contrarrazões apresentadas pela Empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA, por atender aos requisitos de admissibilidade para, NO MÉRITO, decidir INABILITAR a empresa KARINE ROSÁRIO DA SILVA, pelos motivos já esclarecidos.

Colniza - MT, 08 de agosto de 2024.

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Poliana Cristina Guizzardi

Pregoeira

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Vânia Orben

Secretária

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Marli Ribeiro Vieira

Membro