DECRETO Nº 068/2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.828/2024 de 02 de agosto de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 991.766,95 (novecentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) conforme abaixo:

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.003. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR

20. Agricultura

544. Recursos Hídricos

0150. OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

1068. Construção de Poços Artesianos

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.701.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - R$ 991.766,95.

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de 991.766,95 (novecentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta eseis reais e noventa e cinco centavos), na fonte 1.701.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário Municipal de Administração