DECRETO Nº 071/2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.831/2024 de 02 de agosto de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 3.500.044,00 (três milhões e quinhentos mil e quarenta e quatro reais), na seguinte classificação orçamentária:

05.002.10.301.0075.1082 Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 1.600.3110.000. 400.044,00

05.002.10.302.0146.2110 Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.621.0000.603. 500.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J 1.621.0000.603. 1.000.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.621.3210.000. 500.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J 1.621.3210.000. 1.100.000,00

SOMA 3.500.044,00

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto decorre do excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, oriundos de transferências de emendas parlamentares individuais e convenio SES/MT nas fontes abaixo relacionadas:

1.600.3110.000 - Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

1.621.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

1.621.0000.603 - Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada

Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário Municipal de Administração