DECRETO Nº 072/2024 DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.832/2024 de 02 de agosto de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte classificação orçamentária:

05.002.10.302.0146.2110 Manutenção e encargos com Média e Alta Complexidade

4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 1.706.3110.000 3.000.000,00

SOMA 3.000.000,00

Artigo 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto decorre do excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, oriundos de transferências de emendas parlamentares individuais na fonte abaixo relacionada:

1.706.3110.000 - Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Artigo 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário Municipal de Administração