DECISÃO ADMINISTRATIVA 2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 123/2021 (Dispensa de Licitação nº 030/2021 e Contrato Administrativo nº 029/2021)

Contratada: Josenir Castro Saraiva, CPF nº 828.xxx.472-34.

Assunto: Reconhecimento administrativo de dívida não regularmente processada.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, efetua a seguinte decisão de reconhecimento de dívida e determinação para pagamento em favor da Contrata Josenir Castro Saraiva, devidamente qualificado nestes autos de processo,

Considerando o ofício nº 059/SEMAS/2024, anexado aos autos às fls. 108, em que solicita reconhecimento de dívida referente ao contrato de locação de nº 029/2021-PMR, em funcionava o Conselho Tutelar vinculado à Secretaria de Assistência Social, pelas razões ali elencadas, requer que sejam reconhecidos pendentes de pagamento os meses de 12/2023 a 07/2024, sendo a referida locação finda;

Considerando que por um lapso administrativo, passou-se por despercebido a aditivação do prazo do contato, mormente porque já havia interesse da Gestão em desocupar o referido imóvel locado;

Considerando o Parecer da Procuradoria do Município, acostado em fls. 110-114, destacando a legalidade no ato de indenizar a proprietária, visto que o imóvel serviu a Administração desde o ano de 2019, afirmando que a Administração deve reconhecer a dívida e quitá-la, tendo como fundamento, além da boa-fé da locadora, o art. 37, da Lei nº 4.320/64. Destaca ainda que, para esse tipo de contrato se aplica as normas gerais do direito, não sendo aplicável a Lei nº 14.133/2021, art. 89.

DECIDO:

Analisados os fatos e documentos apresentados juntamente com o pedido de reconhecimento de dívida protocolado pela Secretaria Municipal de Assistência Social junto à Prefeitura Municipal de Rondolândia, infere-se que pela confissão de dívida no caso em destaque.

Pontuou por fim que, o referido reconhecimento, como destacou a PGM, se amolda a aplicação das normas gerais do direito, e para esse caso, é aplicado a Lei nº. 8425/1990.

Ante ao exposto, e considerando à necessidade de quitação, reconheço a dívida em favor de Josenir de Castro Saraiva no montante de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais), sendo: a) saldo do empenho de dezembro, que conforme documentos que instruem essa decisão não foi pago; e b) os demais meses de janeiro a julho/2024, sendo o valor mensal de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).

DETERMINO:

a) Encaminhe o processo para a SEMFAZ para que providencie o empenho da despesa e demais atos contábeis necessários ao seu registro legal.

Rondolândia – MT, 02 de agosto de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal