Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores:CARLOS ROGERIO NERES DE SOUSA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) E ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, para atuar como fiscais do Contrato nº 039/2024, referente a contratação da empresa AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.936.513/0001-95, com sede a na Rua Rio Grande do Sul, Nº1000, Bairro Centro Cep: 78.285-000, telefone fixo: (65) 3251-3338, telefone celular: (65) 99225-3852, e-mail: ampla@amplaqm.com.br, Município de São José dos Quatro Marcos - MT, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 001/2024, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE TALVEGUES (BUEIROS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS) DA RODOVIA RURAL E-60 TRECHO: ENTRº BR.163/MT AO ENTRº BR-080/MT, PONTO 00, ESTACA 15, ESTRADA VICINAL (E-60) EXTENSÃO DE 17,00 KM, NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, CONFORME O CONVÊNIO Nº 0583/2020/SINFRA E PROJETO EM ANEXO”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 06 de agosto de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________