DECRETO Nº 93/2024

“Concede permissão de uso de pequena parcela de área pública próxima ao Estádio Municipal para instalação de um ponto de venda de lanches”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 96 XXIV da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à LAZARO ALVES DA SILVA,uma pequena parcela de área pública pertencente ao Município de Nossa Senhora do Livramento, localizada na esquina da Rua Lívio Mendes com a Avenida Coronel Manoel Felix uma pequena área medindo 16m2, que será destinado para venda de lanches através de estrutura móvel.

Parágrafo único. A permissão de uso se dá sem prazo determinado e o permissionário poderá requer a instalação de padrão de energia elétrica em seu nome para utilizar em seu empreendimento.

Art. 2° A área pública objeto da presente PERMISSÃO DE USO representada no Croqui anexo a este decreto, será utilizada unicamente para a venda de lanches e a sua posse jamais poderá ser objeto de cessão para terceiros.

Art. 3º A PERMISSÃO DE USO ora outorgada, será a título gratuito, restando para o permissionário a obrigação de contribuir com a conservação e segurança da área.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 08.08.2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL