DECISÃO ADMINISTRATIVA 2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. Principal nº 519/2022 (Pregão Presencial nº 019/2022, ARP 17/2022 e Contrato Administrativo nº 056/2022);

Processo nº 327/2024 – solicitação reconhecimento administrativo de dívida não processada.

CONTRATADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, CNPJ: 05.340.639/0001-30.

ASSUNTO: Solicitação de reconhecimento administrativo de dívida não regularmente processada.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, efetua a seguinte decisão de reconhecimento de dívida e determinação para pagamento em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, devidamente qualificado nestes autos de processo,

Considerando a ARP nº 17/2022 do pregão presencial nº 019/2022 oriundo do processo administrativo de nº. 519/2022 – SEMEC, cujo objeto “registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento da frota para aquisições de peças, óleos lubrificantes, pneus e acessórios de linha mecânica e serviços em geral nos veículos operacionais; motocicletas, automóveis utilitários, camionetes, van, micro-ônibus e ônibus com sistema de gerenciamento do tipo cartão”, e sua vigência compreendendo de 14/09/2022 à 14/09/2023;

Considerando a NF nº 1807228 emitida em 01/09/2023, no valor de R$ 199,00, referente ao gerenciamento/intermediação de Consumo e Manutenção realizado no veículo micro-ônibus de placa NPL-6971, em 03/08/2023 pela empresa Vanessa dos Reis Souza;

Considerando que por um lapso administrativo, passou-se por despercebido, e não foi realizado o processo de liquidação e posterior pagamento da referida NF, fato esse que só veio ao conhecimento diante da cobrança da Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.;

DECIDO, por fim:

Analisados os fatos e documentos apresentados juntamente com o pedido de reconhecimento de dívida protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura junto à Prefeitura Municipal de Rondolândia, infere-se que pela confissão de dívida no caso em destaque.

Ante ao exposto, e considerando à necessidade de quitação, reconheço a dívida em favor da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL no montante de R$ 199,00 (Cento e noventa e nove reais).

DETERMINO:

a) Encaminhe o processo para a SEMFAZ para que providencie o empenho da despesa e demais atos contábeis necessários ao seu registro legal.

Rondolândia – MT, 25 de julho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal