ERRATA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 013/2024

DECIMO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 28/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 28/2021 originário do Adesão 005/2021 – Processo Administrativo Nº 0888/2021;que versa sobre contrato é a Adesão à Ata de Registro de Preços 045/2020, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 017/2020, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, objeto de “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTOGESTÃO INTEGRADA PARA O DEPARTAMENTO DE FROTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT com a Empresa CENTRO AMERICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLOGICA LTDA –pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº Inscrita no CNPJ nº. 09.179.444/0001-00

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº13431/2024 Secretaria Municipal de Administração, Educação, A. Social e Denvolvimento Rural e o parecer jurídico municipal nº 475/2024 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 028/2021, proveniente do Adesão 005/2021 – Processo Administrativo Nº 0888/2021;, para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a Adesão 005/2021 – Processo Administrativo Nº 0888/2021; Contrato Administrativo Nº. 028/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Onde se le:

Secretaria/Unidade	Fonte	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec ADM	Proprio	2089- Manutenção das atividades de adm e planejamento	83	33.90.39	1500	R$3.000,00
Sec Educação	Proprio	2045- Manutenção e encargos da educação	122	33.90.39	1500	R$3.600,00
Sec Assistência	Proprio	2022- manutenção sec. A social	214	33.90.39	1500	R$2.250,00
Denvolvimento Rural	Proprio	2036 Man. Encargos da Secretaria	423	33.90.39	1500	R$ 900,00

Leia se:

Secretaria/Unidade	Fonte	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec ADM	Proprio	2089- Manutenção das atividades de adm e planejamento	83	33.90.39	1500	R$3.000,00
Sec Educação	Proprio	2045- Manutenção e encargos da educação	122	33.90.39	1500	R$3.600,00
Sec Assistência	Proprio	2022- manutenção sec. A social	214	33.90.39	1500	R$900,00
Denvolvimento Rural	Proprio	2036 Man. Encargos da Secretaria	423	33.90.39	1500	R$ 2.250,00
Total R$9.750,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 28/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Julho 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal