HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, considerando as disposições constitucionais e em conformidade com o Inciso IV do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Mirassol D´Oeste-MT, e Lei Complementar nº 138/2014.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente em 30 de julho do corrente ano que passa a fazer parte deste Decreto como ANEXO ÚNICO.

Artigo 2º - As ações, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão pautadas pelo Regimento Interno.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 08 de agosto de 2024.

Hector Alvarez Bezerra

Prefeito

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIRASSOL D’OESTE-MT,

Capítulo I

Da Natureza.

Art. 1º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA do Município de Mirassol D’Oeste - MT, criado pela art. 8º da Lei Complementar 138 de 12 de Maio de 2014, é um órgão colegiado com caráter consultivo, deliberativo e recursal, de assessoramento do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA e reger-se-á pelo presente Regimento, observando as normas e disposições fixadas em Lei.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio ambiente possui suas despesas decorrentes das instalações e manutenção na dotação orçamentária da Seceretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Capítulo II

Das Atribuições.

Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Meio mabiente CONSEMMA

I. Participar da elaboração da Política Municipal do Meio Ambiente;

II. Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento municipal, bem como em projetos de lei sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor, e ampliação da área urbana;

III. Estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o patrimônio ambiental;

IV. Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras;

V. Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;

VI. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais e intermunicipais de proteção ambiental do município;

VII. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII. Propor e acompanhar toda e qualquer ação de educação ambiental, plano, programas, projetos e campanhas;

IX. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação para a proteção do meio ambiente;

X. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridos nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

XI. Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XII. Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XIII. Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XIV. Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XV. Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambiental que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração, e sugerir ao Órgão Municipal de Meio Ambiente as providências que julgar necessárias;

XVI. Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XVII. Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;

XVIII. Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XIX. Cumprir e fazer cumprir as leis, normas, diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XX. Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XXI. Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

XXII. Recomendar restrições à atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXIII. Julgar, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades aplicadas decorrentes de infrações ambientais impostas pelo Órgão Municipal competente; e, quando for o caso, solicitar assessoria técnica de um membro da OAB e ou do CREA.

XXIV. Analisar o relatório de qualidade do meio ambiente municipal emitido pelo órgão competente;

XXV. Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXVI. Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas de maior impacto tecnológico para se tornarem mais efetivas;

XXVII. Propor a criação de unidades de conservação, ampliação de áreas verdes urbanas, instituição de áreas de relevante interesse ecológico e/ou paisagístico, visando proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;

XXVIII. Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, à pedido do Órgão Ambiental Municipal, e de Secretarias Municipais, ou ainda por solicitação da maioria dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

XXIX. Fixar as diretrizes para gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base nas informações do Órgão responsável das Finanças Municipais;

XXX. Elaborar o Plano Operativo Anual – POA, e efetuar seu acompanhamento e sua avaliação;

XXXI. Garantir dispositivos de informação (audiências públicas) à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos ambientais.

XXXII. Propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, de bens e direitos de valor artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico;

XXXIII. Aprovar o Regimento Interno após os seis primeiros meses de funcionamento.

Capítulo III

Da Composição e da Organização.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído por quatorze (14) membros e respectivos suplentes, empossados pelo poder público municipal, obedecendo-se à distribuição paritária, com sete (7) representantes do poder público e sete (7) da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vicepresidente e secretario executivo, escolhidos dentre seus membros.

§ 2º O Conselho poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas, temporárias ou permanentes, em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por:

I. Sete (7) representantes de órgãos públicos governamentais, entre os quais obrigatoriamente, um (1) do Órgão Municipal de Meio Ambiente, um (1) da Secretaria Municipal de Educação, um (1) da Secretaria Municipal de Saúde, e os demais de outras Secretarias indicadas pelo Prefeito ou órgãos públicos estaduais ou federais;

II. Sete (7) representantes da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos e com sede no município, sendo dois (2) de entidades ambientalistas, três (3) de entidades de representação comunitária-associativa (associações de moradores, de produtores, cooperativas, clubes de serviços) e os demais, de entidades profissionais ou educacionais;

§ 1º A cada um dos membros nomeados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representante;

§ 2º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em audiência pública especial;

§ 3º O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.

§ 4º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito.

Art. 5º. Cada representante, efetivo ou suplente, terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 6º. O CONSEMMA reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, podendo ser convocado extraordinariamente, pelo seu Presidente ou por solicitação de quatro (04) conselheiros titulares;

§ 1º O CONSEMMA se reunirá com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples, sendo fundamentado cada voto.

§2º As sessões do Conselho serão públicas, permitida a manifestação oral de representantes dos órgãos, entidades, empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pelos conselheiros e, os seus atos e documentos deverão ser registrados em atas e amplamente divulgados.

Art. 7º. A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Meio Ambiente será composta por:

I – Plenário: Membros titulares e suplentes; II – Diretoria:

a)Presidência;

b)Vice-presidência;

c)Secretaria executiva

III – Câmaras Técnicas;

Capitulo V

Competências das estruturas organizacional do Conselho

Seção I DoPlenário.

Art. 8º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Art. 9º. Os assuntos a serem submetidos à apreciação do Plenário poderão ser apresentados por qualquer Conselheiro e constituir-se-ão de:

I - proposta de Resolução: quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal do CONSEMMA;

II - proposta de Moção: quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental; e

III - proposta de Análise e Parecer Consultivo sobre matérias ambientais submetidas à sua apreciação, bem como Projetos de Lei ou de atos administrativos.

§ 1º. As propostas de Resolução, de Moção, de Análise e de Parecer Consultivo serão encaminhadas à Secretaria Executiva. Devem ser ouvidas previamente as Câmara Técnicas, as Comissões e/ou Grupos de Estudos competentes, que terão o prazo de vinte dias para se manifestar sobre o assunto. A Secretaria Executiva então informará aos Conselheiros e proporá à Presidência sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem cronológica de apresentação.

§ 2º. As Resoluções, Moções, Análises e Pareceres Consultivos serão datados e numerados em ordem distinta, cabendo à Secretaria Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá-las.

Art. 10. As Resoluções aprovadas pelo plenário serão referendadas pela Presidência no prazo máximo de trinta dias e publicadas no Diário Oficial do Município.

Parágrafo Único. A Presidência poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer assunto aprovado, desde que constatados equívocos de natureza técnica ou jurídica, ou impropriedades em sua redação, devendo o assunto ser obrigatoriamente incluído em reunião subseqüente, acompanhado de propostas de emendas devidamente justificadas.

Art. 11. Ao Plenário compete:

I - discutir e deliberar sobre assuntos relacionados com a competência do Conselho;

II - julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à sua apreciação; e

III - julgar os recursos interpostos decorrentes das infrações ambientais municipais;

Seção II Da Diretoria.

Art. 12. A Presidência do Conselho do Meio Ambiente será exercida mediante votação conforme decisão do plenário.

§ 1º. Na ausência do Presidente, a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Vice-Presidente, e no impedimento deste, pelo representante da secretaria executiva.

§ 2º. A Diretoria terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por igual período.

Art. 13. São atribuições do Presidente:

I - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - aprovar a pauta das reuniões;

III - submeter ao Plenário os expedientes oriundos da Secretaria Executiva;

IV - requisitar serviços especiais dos membros do Conselho e delegar competência;

V - expedir pedidos de informação e consultas a autoridades estaduais, federais e municipais, de governos estrangeiros e da sociedade civil;

VI - assinar as Resoluções, Moções, Análises e Pareceres Consultivos aprovados pelo Conselho;

VII - representar o Conselho ou delegar a sua representação;

VIII - autorizar a execução de atividades fora da sede do Conselho;

IX - constituir e extinguir, ouvidos os demais membros do Conselho, Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos;

X - assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do Plenário;

XI - tomar decisões, de caráter urgente, ad referendum do Conselho;

XII - dispor sobre o funcionamento da Secretaria Executiva; e

XIII - resolver casos não previstos nesse Regimento

Subseção III

Da Vice-Presidência

Art. 14. A Vice-Presidência do Conselho do Municipal do Meio Ambiente será mediante votação conforme decisão do plenário.

Art. 15. São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

II - supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e

III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho.

Subseção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 16. A Secretaria Executiva será dirigida por um(a) Secretário(a) Executivo(a), Conselheiro(a) ou não, designado pelo Secretário do Meio Ambiente Municipal e/ou mediante votação do plenário.

Art. 17. Os serviços administrativos da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com o apoio técnico e operacional de servidores requisitados de órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 18. Os documentos enviados ao Conselho, bem como os recursos administrativos, serão recebidos, registrados e autuados pela Secretaria Executiva.

Art. 19. O(A) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho deverá comparecer a todas as reuniões do Plenário, incumbindo-lhe secretariar os trabalhos das reuniões.

Parágrafo Único. Se o Secretário(a) Executivo(a) for membro do Conselho, participará das reuniões com direito a voto.

Art. 20. Os documentos de que trata o artigo 9º serão completados com informações referentes ao assunto neles abordados e encaminhados à Presidência do Conselho para exame, se for o caso, pelas Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos.

§ 1º. A Presidência poderá mandar devolver ao interessado documentos recebidos que tratem de assuntos que possam ser solucionados por outro órgão ou entidade da Administração Municipal.

§ 2º. O prazo para a apresentação dos relatórios das Câmaras Técnicas, das Comissões e dos Grupos de Estudos será fixado pela Presidência do Conselho.

§ 3º. Os recursos administrativos recebidos e autuados pela Secretaria Executiva serão distribuídos em Plenário pelo Presidente.

Art. 21. São atribuições da Secretaria Executiva:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria Executiva;

II - assessorar técnica e administrativamente a Presidência do Conselho;

III - executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho;

IV - organizar e manter arquivada toda a documentação relativa às atividades do Conselho;

V - colher dados e informações dos setores da Administração Direta e Indireta, necessários à complementação das atividades do Conselho;

VI - propor a pauta das reuniões para aprovação da Presidência do Conselho;

VII - convocar as reuniões do Conselho, por determinação da Presidência, e secretariar seus trabalhos;

VIII - elaborar as atas e os sumários dos assuntos das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;

IX - assinar todos os documentos oriundos da Presidência do Conselho, por delegação do Presidente;

X - manter controle atualizado sobre os recursos administrativos, sua autuação, nome das partes, distribuição, nome do relator e cumprimento do prazo de julgamento;

XI - certificar nos autos dos recursos administrativos a condição de ser ou não o recorrente reincidente na prática de infrações ambientais; e

XII - manter em dia o sistema de informações, via rede informatizada.

§ 1º. Os recursos serão distribuídos ao Relator pela Secretaria Executiva mediante sorteio, de forma igualitária, tendo por base a relação dos membros do CONSEMMA, abrindo-se prazo de 30 dias para a devolução do processo com o respectivo Parecer.

§ 2º. No caso de impedimento devidamente justificado pelo Relator no respectivo processo, será este restituído à Secretaria Executiva em cinco dias, sendo imediatamente procedida a redistribuição, abrindo-se novo prazo de 30 dias para que o novo Relator ofereça seu Parecer.

§ 3º. Mediante solicitação e justificativa escrita dirigida à Presidência, poderá ser concedido prazo maior, não superior a 60 dias, para o Relator designado apresentar seu Parecer, quando o recurso abranger questões de maior complexidade.

Subseção VI

Dos Conselheiros.

Art. 22. A cada membro do Conselho incumbe:

I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente do Conselho ou das Comissões;

II - formular indicações ao Conselho Pleno ou às Comissões, de interesse do Meio Ambiente;

III - requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - desempenhar outras responsabilidades que lhes competem, na forma da Lei.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 23. O Plenário realizará reuniões ordinárias com periodicidade trimestral, tendo cronograma previamente estabelecido, e reuniões extraordinárias, a qualquer momento, por convocação da direção do Conselho.

Art. 24. As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:

I - instalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho;

II - discussão e aprovação da ata;

III - discussão de matérias de interesse ambiental;

IV - julgamento de recursos administrativos;

V - constituição de Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos;

VI - agenda livre para, a critério da Presidência do Conselho, serem discutidos ou levados ao conhecimento do Plenário assuntos de interesse geral; e

VII - encerramento da reunião pela Presidência do Conselho.

Art. 25. A presença mínima de metade mais um dos Conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá quorum para a realização das reuniões e deliberação.

Art. 26. As pautas das reuniões serão estabelecidas pela Presidência do Conselho, sendo propostas, anteriormente, pela Secretaria Executiva.

Art. 27. A Secretaria Executiva distribuirá, com antecedência, a agenda e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para todos os Conselheiros.

Art. 28. Os Pareceres Consultivos das Câmaras Técnicas, das Comissões e/ou Grupos de Estudos, a serem apresentados durante as reuniões, deverão ser elaborados por escrito e entregues à Secretaria Executiva, com seis dias de antecedência à data da realização da reunião, para fins de processamento e inclusão na pauta, salvo em casos devidamente justificados, admitidos pela Presidência.

Art. 29. Durante a exposição dos assuntos contidos nos Pareceres Consultivos, não serão permitidos apartes, com exceção aos da Presidência do Conselho.

Parágrafo Único. Nas discussões sobre o teor dos Pareceres Consultivos, os membros do Conselho, farão uso da palavra, que será concedida pela Presidência, na ordem em que for solicitada.

Art. 30. Terminada a exposição do Parecer Consultivo, será o assunto posto em discussão, sendo assegurado o tempo máximo de dez minutos para cada membro do Plenário, podendo ser prorrogado este prazo, a critério da Presidência.

Art. 31. Após as discussões, o assunto será votado pelo Plenário.

Parágrafo Único. Somente terão direito a voto os membros previstos no artigo 3º desse Regimento, ou seus respectivos suplentes.

Art. 32. Das reuniões do Plenário serão lavradas atas e submetidas à aprovação e as pautas serão aprovadas por meio de resolução, para fins de publicação no Diário Oficial.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 33. Autuado o processo de recurso, será o mesmo remetido ao órgão municipal de Meio ambiente pela Secretaria Executiva, para informar e remeter o respectivo processo administrativo em 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. O recurso será distribuído pela Secretaria Executiva nos termos do artigo 21, §1º, deste Regimento, salvo motivo de força maior apresentado pela órgão municipal de meio ambiente, caso em que o Presidente do Conselho poderá prorrogá-lo.

Art. 34. Os processos de recursos que versem sobre matéria idêntica e interpostos pelo mesmo interessado, serão distribuídos, por conexão, ao mesmo Relator.

Parágrafo Único. Distribuído o processo de recurso, a entidade representada ficará responsável pelo mesmo, sendo Relator o Conselheiro titular ou suplente que o recebeu.

Art. 35. O relatório elaborado será assinado pelo Conselheiro Relator e sua apresentação será por ele efetuada, ou, quando não for possível, por um dos representantes da entidade responsável pelo processo de recurso, ou ainda, na ausência destes, pela Secretaria Executiva.

Art. 36. O Conselheiro titular ou suplente, representante do órgão municipal de meio ambeinte não poderá ser Relator ou votar em processo de recursos interpostos de decisão.

Parágrafo Único. O mesmo critério se aplica a entidades a quem forem delegadas competências de fiscalização e autuação, nos processos a elas concernentes.

Art. 37. Os membros do Conselho poderão pedir vistas do recurso administrativo, isolada ou concomitantemente, se discordarem do Parecer do Relator, quando do julgamento deste em Plenário, cabendo-lhes elaborar novo Parecer, sendo os Pareceres reapreciados e votados na reunião seguinte, prevalecendo aquele que obtiver o maior número de votos.

§ 1º. Somente um pedido de vistas poderá ser concedido a cada membro para cada recurso administrativo.

§ 2º. O Recorrente poderá requerer à Presidência do Conselho, por escrito e até 72 (setenta e duas) horas antes do julgamento de seu recurso, a oportunidade de efetuar sustentação oral em Plenário, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) minutos e deverá ocorrer após a leitura do voto do Relator e antes do julgamento desse pelo Plenário.

§ 3º. O relatório elaborado será assinado pelo Conselheiro Relator e sua apresentação em Plenário será efetuada por um dos representantes da entidade membro responsável pelo julgamento do recurso. Na ausência destes, será lido pelo Secretário Executivo e, em seguida, votado.

§ 4º. Os Pareceres dos Relatores, exarados nos recursos, serão feitos por escrito e de maneira padronizada quanto ao seu aspecto formal e terão a sua ementa publicada no Diário Oficial eletrônicos dos Municípios, constituindo coisa julgada administrativa e irrecorrível.

Art. 38. A intimação da decisão do Conselho ao recorrente, após a publicação do acórdão no Diário Oficial eletrônicos dos Municípios, será efetuada pela Secretaria Executiva.

Art. 39. Transitada em julgado a decisão, será o processo baixado a Órgão Municipal de Meio Ambiente pela Secretaria Executiva para dar cumprimento à decisão do Conselho.

Art. 40. O Presidente decidirá sobre o encaminhamento, em diligência, dos processos de recurso aos órgãos e entidades, a pedido do Conselheiro Relator.

Parágrafo Único. A diligência interrompe o prazo fixado para a apresentação do relatório pelo tempo que transcorrer.

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS TÉCNICAS, COMISSÕES E/OU GRUPOS DE

ESTUDOS

Art. 41. Poderá a Presidência do Conselho do Meio Ambiente, ouvidos os demais membros, constituir Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos.

§ 1º. O Conselho poderá constituir tantas Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos, quantos forem necessários, compostas integralmente ou não, por Conselheiros especialistas e de reconhecida competência.

§ 2º. As Câmaras Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos têm por finalidades estudar, analisar e propor soluções através de pareceres consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do Conselho, encaminhando-os previamente à Secretaria Executiva.

§ 3º. As Câmaras Técnicas serão formadas respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) integrantes, sendo 2 (dois) membros do Conselho, titulares ou suplentes, e mais 8 (oito) representantes das instituições participantes do Conselho, sugeridos pela Presidência ou pelos Conselheiros e aprovados pelo Plenário, onde o Presidente e o Relator serão eleitos pelos membros da Câmara.

§ 4º. Os membros indicados em sessão plenária, para participar das Câmaras Técnicas, não poderão ser substituídos posteriormente, a não ser por nova deliberação do Plenário.

§ 5º. Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser considerada a competência e afinidade das instituições representadas com o assunto a ser discutido.

§ 6º. Cada instituição representada somente poderá participar simultaneamente de até 3 (três) Câmaras Técnicas.

Art. 42. As Câmaras Técnicas terão a responsabilidade de examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua competência.

Art. 43. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

§ 1º. A Presidência da Câmara Técnica poderá relatar assuntos ou designar um Relator a cada reunião.

§ 2º. A ausência não justificada de membros da Câmara Técnica por três reuniões consecutivas ou por cinco alternadas, no decorrer do biênio, implicará na sua exclusão do mesmo.

§ 3º. A substituição de membro excluído, na hipótese prevista no parágrafo anterior, será proposta pelos demais membros da Câmara Técnica e encaminhada por seu Presidente ao Plenário do Conselho.

Art. 44. As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e terão seus assuntos apresentados pelo Relator com o respectivo Parecer, devendo ser convocadas por suas respectivas Presidências com antecipação mínima de 10 (dez) dias.

Art. 45. As Câmaras Técnicas poderão estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo o disposto neste Regimento.

Art. 46. Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pela Presidência.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 47. Os membros do Conselho previstos no artigo 3º poderão apresentar propostas de alteração deste Regimento, sempre que houver necessidade de atualizá-lo, encaminhado-as à Secretaria Executiva para exame e Parecer.

§ 1º. De posse do parecer da Secretaria Executiva, a Presidência o submeterá à votação do Conselho, em Plenário.

§ 2º. A alteração proposta será aprovada se obtiver o voto da maioria simples dos membros do Conselho, nos termos da legislação específica;

Art. 48. A participação dos membros no Conselho é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerado.

Art. 49. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pela Presidência do Conselho, ouvido o Plenário.

Art. 50. Este Regimento foi aprovado pelo Conselho Municipal de Meio ambiente e entrará em vigor a partir da publicação do Decreto de Homologação do Executivo Municipal.

Mirassol d’Oeste/MT, 30 de julho de 2024.