, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2024/PMNO, REF: AO CONTRATO Nº 078/2021/PMNO, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2021/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2021/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30. CONTRATADA: JANNE MARQUES SANTANA, CPF nº 009.xxx.xxx-37. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS PARA COMPOR A EQUIPE DE PROFISSIONAIS DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT. Fundamentado noArt. 57, Inciso II e § 2º da Lei 8666/93. MOTIVO: Considerando que o objeto do contrato é de extrema importância para dar continuidade aos serviços prestados pela contratada, Tendo em vista, ainda, que o quadro de servidores efetivos é insuficiente para atender a demanda, o que evidencia a necessidade de medidas administrativas, esta Justificativa esclarece a necessidade de contratação temporária de profissionais que formam a equipe para o perfeito funcionamento dos serviços socioassistenciais, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS-NOB-RH. Urge salientar que em caso de não formação das equipes, o município deixará de receber recursos financeiros federais através de cofinanciamentos estabelecidos pela Resolução CIT 21/2013 e pela Instrução Operacional n° 02/SNAS/MDS, o que pode deixar a população em atendimento destes serviços tão importante para a sociedade de Nova Olímpia-MT.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.070.0.2.08.244.0025.2211.3.3.90.36.00.00.01500000000

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 11/08/2024 ATÉ 10/08/2025.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO