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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III, do art. 70 c/c inc. IV do art. 19 da LOM,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em atuação no Município de Rondolândia - MT, como forma de incentivo a estimular e intensificar o desenvolvimento de ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

§ 1°. Os agentes de que tratam o caput deste artigo farão jus aos recursos que estão vinculados aos repasses do Governo do Estado de Mato Grosso nos meses de competência de Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ACS e ACE por mês.

Art. 2º - Em caso de afastamento do cargo, por qualquer motivação, o Agente participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

Art. 3° - Fica criada a seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Proj. Ativ. 2.144 – Manutenção e enc. Programa Vigilância em Saúde

33.90.93.0000.0042 – Indenizações e Restituições

R$ 11.200,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 07 de Março de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal