NOTIFICAÇÃO

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, Setor - Anexo Engenharia, neste ato representado pelo Engenheiro Fiscal Luis Matheus Akerley.

NOTIFICADA: TRASMAX LOCADORA E CONSTRUTORA.

1ª NOTIFICAÇÃO

Vimos por meio desta notificação informar que, conforme verificado em vistoria recente, a obra de pavimentação e drenagem sob o contrato nº 37-2024 encontra-se em desacordo com as normas de segurança e sinalização exigidas.

especificamente, foram identificadas as seguintes irregularidades:

1. Ausência de Sinalização Adequada: Não há sinalização visível indicando a presença de homens e máquinas na pista, o que compromete a segurança dos trabalhadores e do trânsito local.

2. Deficiências no Canteiro de Obras: O canteiro de obras não está 100% sinalizado, faltando itens essenciais como guarita e outros elementos obrigatórios para garantir a segurança e organização do local.

3. Exigências Contratuais: Ressaltamos que essas exigências estão estabelecidas pelo Fiscal Engenheiro Civil Luis Matheus Akerley e constam no contrato, na cláusula de obrigações do contratado, conforme o (artigo 92, XIV, XVI e X V II, com especial destaque para:

- Item 10.28: Condições relativas às vias de acesso e dimensões do canteiro de serviço.

- Item 10.35: Condições de segurança no canteiro de obras exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

- Item 10.36: Está claramente estipulado que não será aceito pela fiscalização qualquer reclamação adjetiva de atraso do programa por parte da contratada, motivada por qualquer dos fatores mencionados anteriormente.

Diante dessas constatações, solicitamos que as correções necessárias sejam realizadas com a máxima urgência. Ressaltamos que a persistência dessas irregularidades será motivo para o travamento das próximas medições e, consequentemente, para a interrupção dos pagamentos subsequentes.

Esperamos que as devidas providências sejam tomadas imediatamente para evitar impactos negativos no andamento do projeto.

Atenciosamente,

Nossa Senhora do Livramento – MT, 08 de agosto de 2024

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Luis Matheus Akerley

Engenheiro de Segurança do Trabalho;

Engenheiro Civil;

CREA/MT 50276;