ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT

Aos 29 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (29.07.2024), às oito horas e quinze minutos (08:15), nas dependências da Sala de Reunião da Prefeitura Municipal, sito à Avenida 13 de maio, 691 – Centro – Porto Esperidião-MT, reuniram-se o membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha da Diretoria do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre a forma de justificativa da ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. A abertura dos trabalhos fora feita pela Secretária Executiva do Conselho, Sra. Doracy Ferreira dos Santos, Iniciando os trabalhos relatou a necessidade de se eleger uma nova diretoria para o Conselho Gestor, em cumprimento do disposto no Artigo 5º. Da Lei 553/2010, de 21 de dezembro de 2.010. Ato continuo, a Secretária Executiva cumprimentou os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia supra referida, solicitou, dentre os presentes, que se apresentassem aqueles que desejassem ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário (a). Feito isso, apresentaram-se os senhores Maria Maura Ferreira da Silva, Rosa da Silva Cebalho e Maria Aparecida Pereira Nascimento, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretária. Na sequência a Sra. Doracy submeteu os nomes aos presentes, sendo estes, aclamados por unanimidade. A Presidente do Conselho pediu a todos presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente ata, em cumprimento aos dispositivos legais. Seguindo os trabalhos, solicitou a mim que procedesse à leitura do novo REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se à discussão para se encontrar uma formula de justificar a ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. Disse tratar-se de uma exigência do SNHIS. Para esclarecer o assunto, informou que após minucioso levantamento dos anos anteriores, jamais ocorreu qualquer tipo de atividade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não tendo, consequentemente, condições de expor suas atividades. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tal ocorrência. Submetido à apreciação dos Membros presentes, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Finalizando os trabalhos, ficou consignado a elaboração e publicidade da Resolução Nº 01/2024 evidenciando a diretoria ora eleita. Daí, determinou que fosse dada publicidade não só da resolução ora aprovada, como também da Declaração de Ausência dos relatórios de Gestão. No que tange ao Regimento Interno, face à sua aprovação, será ele, o norteador dos trabalhos deste Conselho. Nesse momento a Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto no Artigo 7º. da Lei Municipal 553/2010 de 21 de dezembro de 2.010, modificada pela Lei 556/2011, de. 22 de fevereiro de 2.011, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local e o respectivo Conselho Gestor. Nada mais havendo a tratar, eu Doracy Ferreira dos Santos, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente Ata que será assinada por mim_______________________ e demais membros presentes.

NOME		ASSINATURA
01	Maria Aparecida Pereira Nascimento
02	Carmelito Guilherme Cebalho dos Santos
03	Luciano Massavi
04	Ivanilso Maciel Salvaterra
05	Aparecida França de Oliveira
06	Lucas Bork Zorzenon Pomar
07	Rosa da Silva Cebalho
08	Maria Maura Ferreira da Silva
09	Luiz Antonio Assunção
10	Doracy Ferreira dos Santos

Porto Esperidião-MT, 29 de julho de 2.024

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MARIA MAURA FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Gestor