DE 8 DE AGOSTO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), com fulcro no §3º do art. 24 da Lei nº 1491, de 13 de julho de 2023 e §2º do art. 5º da Lei nº 1598, de 20 de dezembro de 2023.

Suplementar

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.001.01.031.0003.2.033 – 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhista 50.000,00

Total a Suplementar 50.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial (Redução) da dotação orçamentária abaixo descrita:

Reduzir

Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção do Gabinete do Presidente

01.001.01.031.0003.2.035 – 3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.Civil 50.000,00

Total a Reduzir 50.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 8 de agosto de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal