“Retificação do §2º do art. 1º do Decreto Municipal nº 1929, de 11 de janeiro de 2008.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito em Exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a área de terras desapropriada no §2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1929, de 11 de janeiro de 2008, foi de 0,9766 ha (zero hectares, noventa e sete ares e sessenta seis centiares), situada nesta cidade, desmembradas de uma área maior registrada no Cartório de Registro de Imóvies desta Comarca sob matrícula nº 142, de propriedade do Sr. Conrado Roberto Hoffmann.

CONSIDERANDO que após a finalização das obras de urbanização da lagoa localizada as margens da BR-158, foi constatado que a área real utilizada é de 1.5355 ha (um hectares, cinquenta e três ares e cinquenta e cinco centiares), conforme memorial descritivo anexo.

CONSIDERANDO que o Município fará o demembramento da área desapropriada, e para efeito de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóvies, é necessário a atualização do mapa e memorial descritivo do imóvel.

D E C R E T A:

Art. 1º - FicaRetificado o §2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1929, de 11 de janeiro de 2008 que “Dispõe sobre a Desapropriação de Imóveis por utilidade pública e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

(...)

§ 2º - Uma área de terras com 1.5355 ha (um hectares, cinquenta e três ares e cinquenta e cinco centiares), situadas nesta cidade; desmembradas de uma área maior registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula nº 142, de propriedade do Sr. Conrado Roberto Hoffmann, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se no vértice denominado M-6 cravado a 24 m da margem da Lagoa dos Buritis com coordenada UTM SIRGAS 2000 (N=8.444.183,467;E=375.542,377), em limites com Conrado Roberto Hoffmann e Município de Água Boa - MT, daí segue com azimute e distância de 175°44'15" - 74,00m, até o vértice M-2, confrontando com Município de Água Boa - MT, daí segue com azimute e distância de 97°49'10" - 94,00m, até o vértice M-3, confrontando com João Masena, daí segue com azimute e distância de 49°42'26" - 112,28m, até o vértice M-4, confrontando com Achiles R. Basso, daí segue com azimute e distância de 324°33'39" - 65,70m, até o vértice M-7, confrontando com Antonio Martini Fernandes, daí segue com azimute e distância de 254°51'37" - 151,44m, até o início desta descrição, em limites com Conrado Roberto Hoffmann, no vértice M-6".

(...)

Art. 2º - Os demais artigos e parágafros mantêm-se inalterados.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE AGOSTO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, aos 07 de agosto de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento