Lei Municipal nº 963/2024 de 15 de julho de 2024
9 de Agosto de 2024
(Projeto de Lei Nº 011/2024 de 11 de julho de 2024)
Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 3.467.612,82 (Tres Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil e Seiscentos e Doze Reais e Oitenta e Dois Centavos), no orçamento de 2024 e dá outras providências.
O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.467.612,82 (Tres Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil e Seiscentos e Doze Reais e Oitenta e Dois Centavos), no orçamento de 2024 no seguinte órgão e unidade:
| 06 | Fundo Municipal de Saude | |
| 06.001 | Fundo Municipal de Saude | |
| Código | Especificação | Valor |
| 10.301.0015.2031 | Manutenção das Despesas do Programa Saude da Familia | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Judicia 1.659.0000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde | R$ 500.044,00 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 1.659.0000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde | R$ 7.350,00 |
| Total | R$ 507.394,00 | |
| Código | Especificação | Valor |
| 10.302.0022.2070 | Atenção Média e Alta Complexidade Hospitalar | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Judicia 1.159 – Outros Recursos Vinculados à Saúde | R$ 800.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Judicia 1.159 – Outros Recursos Vinculados à Saúde | R$ 600.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Judicia 1.159 – Outros Recursos Vinculados à Saúde | R$ 700.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Judicia 2.159 – Superavit de Exercício Anterior | R$ 150.000,00 |
| Total | R$ 2.250.000,00 | |
| Total do Credito Especial | R$ 2.757.394,00 | |
| 09 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 09.001 | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| Código | Especificação | Valor |
| 20 | Agricultura | |
| 20.662 | Produção industrial | |
| 20.662.0002 | Apoio Administrativo | |
| 20.662.0002.1078 | Construção de Fábrica de Ração | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações 2.700.0000000 – Superávit de Exercício Anterior | R$ 588.218,82 |
| Total | R$ 588.218,82 | |
| 20.782 | Transporte Rodoviário | |
| 20.782.0021 | Construção de Obras Publicas | |
| 20.662.0002.1078 | Abertura/Recuperação e Adequação de Estradas Vicinais | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações 2.700.0000000 - Superávit de Exercício Anterior | R$ 122.000,00 |
| Total | R$ 122.000,00 | |
| Total do Credito Especial | R$ 710.218,82 | |
| Total do Credito Especial do Projeto de Lei R$ 3.467.612,82 | ||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior se fará através Transferências de Fonte 1.159 – Outros Recursos Vinculados à Saúde, para pagamento de contratação de Médicos de Empresas Terceirizadas e Superavit Financeiro de Exercicios anteriores de Convênios Celebrados com o Governo Federal para a Agricultura Familiar.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo São Joaquim-MT, 15 de julho de 2024.
Assinado Digitalmente pelo Gestor
LEONARDO FARIA ZAMPA e-CPF 70943826187
Data 15/07/2024 16:12:20 – 03:00
Verifique em https://verificador.iti.gov.br/