“Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado nº 003/2016 e dá outras providências.”

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal);

Considerando a necessidade de fazer divulgar as normas complementares e avisos oficiais, bem como, todas as publicações pertinentes ao presente certame, enquanto em andamento, conforme Itens 11.7 e 11.10 do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2016, de 24 de março de 2016;

Considerando o Parecer nº 024/2016/UCI da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, o qual constatou vícios que afetaram a competitividade do certame;

Considerando que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica ANULADO PARCIALMENTE o Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 003/2016 em relação aos cargos de Motorista de Veículo Leve Categoria B e Motorista de Ambulância, para contratação por tempo determinado, visando atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a faculdade, conveniência e oportunidade da administração pública municipal.

Parágrafo Único. O Setor competente deverá prosseguir normalmente o certame em relação ao cargo de Técnico de Enfermagem.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2016.

PEDRO FERRONATTO

- Prefeito Municipal -