PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024

TIPO: Menor preço por item.

Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Manutenção de Ar Condicionado em Geral para atender as demandas das Secretarias do Município de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Pelo presente instrumento, de um lado, Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob nº. 03.439.239/0001-50 com endereço em Barra do Garças - MT, na Rua Carajás, nº 485 Bairro Centro CEP: 78.600-907, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE” e de outro lado, a empresa R. R. A. JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.189.796/0001-39, estabelecida Rua Simeão Arraya, N° 304, Quadra 06 e Lote 17, no Setor Cidade Velha, na Cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, CEP 78.601-250, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor RONEY REIS AMUI JUNIOR, daqui por diante, denominada simplesmente “CONTRATADA”, resolvem registrar os preços para a aquisição dos lotes, objeto do pregão eletrônico – Edital nº 018/2024, processo nº 041/2024, acima citado, em conformidade com as Leis Federais Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, em face da classificação das propostas apresentadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata tem por finalidade assegurar o compromisso de possível contratação, por parte do Barra do Garças – MT, juntoà CONTRATADAS, do respectivo lote(s) dos quais sagrou vencedora no certame licitatório, referente ao Pregão Eletrônico –Registro de Preços – Edital nº. 018/2024, cujo objeto é, “Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Manutenção de Ar Condicionado em Geral para atender as demandas das Secretarias do Município de Barra do Garças-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento”, que integrará a presente Ata de Registro de Preços, independente de Transcrição.

LOTE I
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit.	Total
54021	SERVICO DE INSTALACAO DE AR CONDICIONADO 10.000 BTUS TIPO JANELA	UNIDADE	SERVIÇO	2,00	95,16	190,32
54022	SERVICO DE DESINSTALACAO DE AR CONDICIONADO 10.000 BTUS TIPO JANELA	UNIDADE	SERVIÇO	2,00	49,18	98,36
54024	SERVICO DE MANUTENCAO CORRETIVA TROCA DE GAS DE AR CONDICIONADO 10.000 BTUS TIPO JANELA	UNIDADE	SERVIÇO	2,00	75,83	151,66
54025	SERVICO DE MANUTENCAO CORRETIVA TROCA DE CAPACITOR DE AR CONDICIONADO 10.000 BTUS TIPO JANELA	UNIDADE	SERVIÇO	2,00	29,83	59,66
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$500,00

LOTE II
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit.	Total
78838	CARGA DE GAS SPLIT 9.000	UNIDADE	SERVIÇO	401,00	126,75	50.826,75
78839	TROCA DE CAPACITOR AR SPLIT 9.000	UNIDADE	SERVIÇO	329,00	5,73	1.885,17
78841	INSTALACAO DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	SERVIÇO	109,00	9,56	1.042,04
78842	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	SERVIÇO	92,00	10,17	935,64
78843	LIMPEZA DE AR SPLIT 9.000	UNIDADE	SERVIÇO	790,00	9,76	7.710,40
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$62.400,00

LOTE III
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit.	Total
78844	CARGA DE GAS SPLIT 12.000	UNIDADE	SERVIÇO	405,00	95,01	38.479,05
78846	TROCA DE CAPACITOR AR 12.000	UNIDADE	SERVIÇO	382,00	36,92	14.103,44
78849	INSTALACAO DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	SERVIÇO	122,00	150,35	18.342,70
78851	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	SERVIÇO	112,00	74,51	8.345,12
78852	LIMPEZA DE AR SPLIT 12.000	UNIDADE	SERVIÇO	557,00	55,17	30.729,69
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$110.000,00

LOTE IV
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit.	Total
78858	CARGA DE GAS SPLIT 18.000	UNIDADE	SERVIÇO	593,00	78,95	46.817,35
78866	TROCA DE CAPACITOR AR 18.000	UNIDADE	SERVIÇO	540,00	45,94	24.807,60
78870	INSTALACAO DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	SERVIÇO	153,00	132,19	20.225,07
78871	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	SERVIÇO	123,00	75,62	9.301,26
78873	LIMPEZA DE AR SPLIT 18.000	UNIDADE	SERVIÇO	949,00	67,28	63.848,72
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$165.000,00

LOTE V
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit	Total
78875	CARGA DE GAS SPLIT 24.000	UNIDADE	SERVIÇO	575,00	62,00	35.650,00
78880	TROCA DE CAPACITOR AR 24.000	UNIDADE	SERVIÇO	549,00	56,10	30.798,90
78883	INSTALACAO DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	SERVIÇO	224,00	262,11	58.712,64
78884	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	SERVIÇO	214,00	27,39	5.861,46
78886	LIMPEZA DE AR SPLIT 24.000	UNIDADE	SERVIÇO	705,00	79,40	55.977,00
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$ 187.000,00

LOTE VI
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit	Total
78887	CARGA DE GAS SPLIT 30.000	UNIDADE	SERVIÇO	242,00	125,36	30.337,12
78888	TROCA DE CAPACITOR AR 30.000	UNIDADE	SERVIÇO	238,00	48,05	11.435,90
78890	INSTALACAO DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	SERVIÇO	110,00	158,05	17.385,50
78891	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	SERVIÇO	100,00	34,26	3.426,00
78892	LIMPEZA DE AR SPLIT 30.000	UNIDADE	SERVIÇO	262,00	77,54	20.315,48
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$ 82.900,00

LOTE VII
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit	Total
78896	INSTALACAO DE AR SPLIT 32.000	UNIDADE	SERVIÇO	2,00	323,69	647,38
78897	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 32.000	UNIDADE	SERVIÇO	2,00	76,31	152,62
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$800,00

LOTE VIII
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit.	Total
78899	CARGA DE GAS SPLIT 36.000	UNIDADE	SERVIÇO	68,00	178,15	12.114,20
78900	TROCA DE CAPACITOR AR 36.000	UNIDADE	SERVIÇO	65,00	45,68	2.969,20
78902	INSTALACAO DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	SERVIÇO	30,00	283,69	8.510,70
78903	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	SERVIÇO	20,00	97,90	1.958,00
78904	LIMPEZA DE AR SPLIT 36.000	UNIDADE	SERVIÇO	110,00	143,89	15.827,90
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$41.380,00

LOTE IX
Código	Nome	Unidade	Marca	Quant.	Vlr. Unit.	Total
78911	CARGA DE GAS SPLIT 60.000	UNIDADE	SERVIÇO	104,0000	174,0300	18.099,12
78912	TROCA DE CAPACITOR AR 60.000	UNIDADE	SERVIÇO	101,0000	55,3800	5.593,38
78914	INSTALACAO DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	SERVIÇO	37,0000	322,7000	11.939,90
78915	DESINSTALACAO DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	SERVIÇO	27,0000	90,9600	2.455,92
78916	LIMPEZA DE AR SPLIT 60.000	UNIDADE	SERVIÇO	146,0000	150,0800	21.911,68
VALOR TOTAL DOS ITENS:				R$60.000,00

VALOR TOTAL GLOBAL:

R$ 709.980,00

1.2. Integram a presente Ata, independente de transcrição, o edital e demais documentos vinculados ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital nº 018/2024, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, com os itens e preços registrados no Anexo I deste instrumento – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DA ATA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo período de 12 meses, contados a partir de sua assinatura. Podendo ser prorrogado segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado à CONTRATADA, beneficiária do registro, preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.3. Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.4. A Ata poderá sofrer alterações mediante acordo entre as partes e na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por todas as Secretarias do Município e demais órgãos da Administração Pública, desde que autorizados pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT.

3.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observados, o preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

CLÁUSULA QUARTA-DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. O valor global da contratação da presente Ata de Registro de Preços, ofertado pela empresa acima classificada com o menor preço, perfazem o total de R$ 709.980,00 (setecentos e nove mil e novecentos e oitenta reais), os preços unitários, as quantidades, por fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata.

4.2. A remuneração á contratada pelo fornecimento dos serviços, objeto desta licitação, requisitados e entregues será feito nos termos da minuta do Contrato, consoantes valores estabelecidos na proposta financeira da licitante vencedora.

4.3. Caso haja algum impedimento no fornecimento, dentre outros, por parte do primeiro colocado, fica facultado o MUNICÍPIO comprar do segundo colocado, na forma da legislação vigente, conforme os autos do Pregão Eletrônico para Registro de Preços – Edital nº 018/2024.

CLÁUSULA QUINTA - DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

5.1. As despesas decorrentes da contratação dos serviços objeto desta Ata correrão à conta dos recursos consignados na seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 40

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

10.001.04.121.0113.2107.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 659

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

17.001.22.691.0120.2277.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 920

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

09.002.20.601.0112.2174.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 645

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

20.001.20.122.0124.2141.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 979

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

06.001.27.812.0105.2047.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 157

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0104.2291.3390390000.15001001000

CÓD. REDUZIDO: 90

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

08.001.13.392.0111.2319.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 610

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

13.001.15.451.0116.2128.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 868

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

16.001.24.131.0119.2131.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 902

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO

12.001.15.452.0115.2122.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 845

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

21.001.15.451.0125.2142.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 991

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

22.001.04.125.0126.2147.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 1021

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0101.2004.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 14

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

18.001.23.695.0122.2135.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 930

18.002.23.695.0122.2324.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 940

18.003.23.695.0122.2325.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 946

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E IGUALDADE RACIAL

11.001.08.122.0128.2108.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 674

11.002.08.243.0129.2114.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 694

11.003.08.243.0129.2216.3390390000.16600000000

CÓD. REDUZIDO: 770

11.003.08.244.0129.2219.3390390000.16600000000

CÓD. REDUZIDO: 810

11.003.08.244.0130.2220.3390390000.16600000000

CÓD. REDUZIDO: 819

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.001.04.128.0102.2008.3390390000.15000000000

CÓD. REDUZIDO: 62

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.122.0106.2049.3390390000.15001002000

CÓD. REDUZIDO: 181

CLÁUSULA SEXTA - DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue conforme requisições da Secretaria Solicitante, devidamente assinado e em conformidade com as quantidades determinadas pela Secretaria Municipal, em local informado de acordo com cronograma de eventos da secretaria.

6.2. O MUNICÍPIO rejeitará, no todo ou em parte, fornecimento em desacordo com as solicitações.

6.3. Para a realização dos serviços, deverá a CONTRATADA contactar a Secretaria Municipal solicitante, em horário comercial, para agendar a data e horário de entrega, em local previamente agendado.

6.4. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento referente à nota de empenho, oriundo do presente Pregão, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto desta Ata, acompanhado da competente nota fiscal atestada pela Secretaria solicitante.

7.2. A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, devendo, para a emissão da nota, se orientar na Secretaria solicitante, deverá constar na nota o número do pregão e o número da conta bancaria para deposito.

7.3. As notas fiscais serão emitidas pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias e/ou previdenciárias.

7.4. Para cada Nota de Empenho deverá ser emitido uma Nota Fiscal, para fins contábeis orçamentários.

7.5. A CONTRATANTE, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, mormente no que tange a valor do objeto entregue, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado no item 6.1 será contado somente a partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o vício.

7.6. O pagamento devido pelo MUNICÍPIO será efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela CONTRATADA ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes.

7.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, bem como falta da comprovação da regularidade fiscal, sem que isto gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação do fornecimento.

7.8. Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal, a CONTRATADA dará à CONTRATANTE plena, geral e irretratável quitação da remuneração do período, referente aos itens nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma.

7.9. A entrega da nota de empenho, assinatura do contrato (quando este for exigível) e para processar-se o pagamento, ficarão condicionadas à apresentação pela CONTRATADA dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

Certidão negativa de débitos para com a Seguridade Social – INSS/FEDERAL;

Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Certidão de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante).

7.10. Nas hipóteses em que a CONTRATADA deva proceder a ajustes da documentação necessária ao pagamento, o prazo será interrompido e reiniciará a partir da data em que se der a regularização.

7.11. Estando a regular a documentação apresentada, o pagamento devido será depositado na conta corrente que a CONTRATADA, em um dos Bancos informados pelas mesmas ou por ordem bancária.

7.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devido encargos moratórios, desde a data limite para pagamento (30 dias após apresentação da nota fiscal) até a data do efetivo pagamento pelo CONTRATANTE, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I X N X VP, onde:

Em = Encargos Moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela em atraso;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= I/365 I= 6/100/365

I= 0,00016438

Onde I = taxa percentual anual no valor de 6%

7.12. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Se a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do objeto desta Ata, não mantiverem as propostas, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do sistema de cadastramento do MUNICÍPIO, se estiver inscrita, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

8.2. O atraso injustificado na ausência do profissional, registrado nesta Ata de Registro de Preços à PREFEITURA sujeitará a CONTRATADA à multa diária de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) sobre o valor total e até o limite de 30 (trinta) dias.

8.2.1. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela PREFEITURA. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga pela CONTRATADA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

8.2.2. As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes.

8.3. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados para a entrega, total ou parcial, dos itens solicitados, deverão apresentar justificativas por escrito, devidamente comprovadas, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato; e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência.

8.4. A solicitação de prorrogação, contendo o novo prazo para a realização do evento, deverá ser encaminhada à PREFEITURA, dentro do prazo de prestação inicialmente estipulado, ficando a critério da PREFEITURA a sua aceitação.

8.5. Vencido o prazo proposto na prestação dos serviços, total ou parcialmente, a PREFEITURA oficiará as CONTRATADAS comunicando-lhes a data-limite para a regularização de sua prestação. A partir dessa data considerar-se-á inadimplência, podendo ser aplicada à sanção de que trata o item 7.2 desta Cláusula.

8.6. A realização dos serviços até a data-limite de que trata o item anterior não isenta a CONTRATADA da multa prevista no item 7.2 deste Título.

8.7. As multas devidas e/ou prejuízos causados à PREFEITURA pela CONTRATADA serão deduzidos dos valores a serem pagos, através de cheque nominal em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT, ou cobrado judicialmente.

8.8. As CONTRATADAS inadimplentes que não tiverem valores a receber da PREFEITURA, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

8.9. A aplicação de multas, bem como o cancelamento da presente Ata, não impedem que a PREFEITURA aplique a CONTRATADA faltosa as demais sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade).

8.10. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento será precedida de regular processo administrativo, mediante o qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - REAJUSTE E ÍNDICE

9.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

9.2. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

9.3. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

9.4. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

9.5. O reajuste será realizado por aditivo.

9.6. Os valores estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que o substitua, referente ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de aniversário do contrato.

9.7. Caso o índice mencionado no item 6.5. Não esteja disponível na data de aniversário do contrato, o reajuste será calculado com base no último índice divulgado até a data limite de reajuste.

9.8. O reajuste será aplicado sobre o valor total do contrato vigente à época do reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

10.1. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser solicitado, conforme art. 124 e seguintes da Lei n°14.133/2021, quando houver:

10.1.1 Alteração unilateral do contrato pela Administração;

10.1.2Fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do contrato;

10.1.3 Caso fortuito ou força maior;

10.1.4 Ato do príncipe, entendendo-se como tal qualquer ato da Administração Pública que, direta ou indiretamente, onere o contrato;

10.1.5 Fato da Administração, quando esta impedir ou retardar a execução do contrato;

10.1.6 Alterações significativas nos preços dos insumos essenciais à execução do contrato, devidamente comprovadas.

10.2 deverá formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro:

10.2.1 apresentando justificativas detalhadas e documentação comprobatória dos fatos e seus impactos econômicos no contrato;

10.2.2 A Administração, ao receber o pedido, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e responder, podendo solicitar informações ou documentos complementares;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

I - Pela PREFEITURA, quando:

A CONTRATADA não cumprirem as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

A CONTRATADA não assinarem o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

A CONTRATADA der causa a rescisão administrativa da ata de registro de preços;

Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

Os preços registrados que apresentarem-se superiores aos praticados no mercado;

Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível os endereços da CONTRATADA a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

II – Pela CONTRATADA, quando:

Mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, desde que aceitos pela Administração;

A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

À solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Prefeitura a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE FORNECIMENTO

12.1. As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Solicitante.

12.2. A emissão das autorizações de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo Departamento de Licitações.

12.3. Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a PREFEITURA poderá ou não contratar o objeto desta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

13.1. Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado pela Secretaria Municipal demandante, por meio de portaria, representante para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas, e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

13.2. O fiscal de contrato desenvolverá as suas atribuições na conformidade do Plano de Fiscalização e para facilitação da fiscalização e a gestão do contrato, o Município desenvolveu o Plano Básico de Fiscalização, inserindo as ações a serem adotadas pela equipe de fiscalização, visando inibir a incidência dos riscos comuns a todo objeto, devidamente inserido no item “gerenciamento de riscos” do relatório do estudo técnico.

13.3. O Plano Básico de Fiscalização – PBF, consta transcrito integralmente ETP e se este foi dispensado na presente contratação, os interessados poderão consultar o endereço eletrônico abaixo para acesso às disposições do processo de fiscalização (equipe de fiscalização, forma de recebimentos provisório/definitivo, notificação, dentre outros), não podendo o contratado alegar desconhecimento do PBF, constando o instrumento publicado no site oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em 03 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam, para que produza os eleitos legais.

Barra do Garças - MT, 07 de Agosto de 2024.