LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2024

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ALTERANDO A LEI 1.684/2023 (LDO 2024), A LEI 1.685/2023 (LOA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2024 o seguinte projeto/atividade:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0028 – COVID – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavirus

2158 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A LEI ALDIR BLANC

2024
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 126.526,11

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.684/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.685/2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2024.

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRIO, TURÍSTICO E CULTURAL

2170 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BRANC DE FOMENTE A CULTURA - PNAB

Fonte: 1.719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomente a Cultura – Lein° 14.399/2022 (Exerc. Corrente)

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, científicas, desportivas..…. R$ 25.305,22

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................ R$ 101.220,89

TOTAL.............................................................................................................. R$ 126.526,11

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal