LEI MUNICIPAL Nº 818/2024

DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

“SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 423, DE 25 DE MARÇO DE 2013 E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 013/2024 DE 05 DE AGOSTO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O art.1º da Lei 423, de 25 de março de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................

................................

XVIII – Deliberar acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.”

Art. 2º Altera o art. 2º da Lei nº 423, de 25 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelos representante das entidades do poder público, sociedade civil e representantes da agricultura familiar, a saber:

a) Prefeitura Municipal (Secretaria de Desenvolvimento Econômico E Meio Ambiente);

b) Câmara Municipal de Vereadores;

c) EMPAER/MT

d) INDEA/MT

e) Banco do Brasil

f) Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Jerusalém

g) Associação dos feirantes de Santa Rita do Trivelato - ASFEIRASLATO

h) Cooperativas de Créditos( Sicredi, Sicoob, Cresol)”

Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 423, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 4º A Lei nº 423, de 25 de março de 2013 passa a vigorar acrescida dos artigos 11-A, 11- B, 11-C, 11-D e 11-E, com a redação a seguir:

“Art. 11-A Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável com o objetivo de dinamizar as atividades, ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares, Mini, Pequenos Produtores Rurais e empreendedores da agroindústria artesanal e que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária.

Parágrafo único. Agricultores Familiares, como estabelecido no caput deste artigo, corresponde a todos que se enquadrarem na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Art. 11-B O Fundo a que se refere esta Lei será constituído das seguintes receitas:

I - Multas ou taxas de registro do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.;

II - Repasses orçamentários;

III - Dotações orçamentárias a ele destinadas;

IV - Transferências do Município;

V - Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

VI - Doações de entidade nacionais e internacionais;

VII - Recurso oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

VIII - Rendimentos, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IX - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;

X - Outras receitas eventuais.

Art. 11-C Compete à Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 11-D Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I – Aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal desenvolvimento rural; II - Contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projetos de sustentabilidade econômica e ambiental; III- Pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse sustentável; IV - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais destinadas: a) ao desenvolvimento de pesquisas de interesse agropecuário; b) ao treinamento e a capacitação de recursos humanos para a assistência técnica; c) a outras atividades, relacionadas ao fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar e Mini, Pequenos Produtores Rurais e empreendedores da agroindústria artesanal. V- Aquisição de veículos necessários às atividades de assistência técnica.

Art. 11-E As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.”

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE AGOSTO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal