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Pref. Campo Novo do Parecis

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito RAFAEL MACHADO, RG nº 5060425773 SSP/RS, CPF nº 929.162.010-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Caqui, 90-NE, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis.

LOCADOR:HEIDEMANN AGRONEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.468.075/0001-60, estabelecida na Rodovia MT 488, Km 20, Zona Rural, Município de Campo Novo do Parecis - MT.

As pessoas acima especificadas resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO, referente ao Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 34/2020, com amparo legal no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c Cláusula Nona §9.1 inciso a, do contrato de locação, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato de Locação de Bem Imóvel nº 34/2020, com efeito em 17/08/2024, firmado entre o Município de Campo Novo do Parecis – MT e o locador Heidemann Agronegócios LTDA, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula Nona Cláusula Nona §9.1 inciso a, do contrato de locação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1. Diante da atual realidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social, por decisão da gestão, priorizou por otimizar espaço da sede da secretaria unificando as algumas unidades num ponto somente. Por consequência, as despesas já previstas do prédio deste contrato serão canceladas e retornarão para o orçamento.

CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1 A partir da data de 17/08/2024 fica rescindido o contrato em epígrafe; por conseguinte, o Município de Campo Novo do Parecis e o locador Heidemann Agronegócios LTDA, ficam isentos de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações, à exceção das reformar realizadas pela prefeitura para restituir o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. 3.2 As partes abdicam ao direito de pleitear a aplicação de qualquer penalidades na esfera judicial por discussão desta avença, dando total quitação, irretratável e irrevogável, de todos direitos deste contrato.

CLAUSULA QUARTA – DO DISTRATO

As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de rescisão, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Campo Novo do Parecis, 31 de julho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Locatário

HEIDEMANN AGRONEGÓCIOS LTDA

Locador

DANILO QUERINO DE CASTRO ANDRESSA C. DA SILVA MARQUES

Agente Fiscalizador Agente Fiscalizadora Suplente