LEI ORDINÁRIA Nº 1.431 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.”

Autor: MESA DIRETORA

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fixa em 3,71% (três virgula setenta e um por cento) o índice de revisão geral anual da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.

Parágrafo único. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, corresponde à soma do INPC acumulado do ano de 2023.

Art. 2º. O percentual constante do artigo anterior obedece a Lei Complementar Municipal nº 132/2024 que dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Administração de Campinápolis – MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 3º da Lei 1.277/2020.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Campinápolis, 08 de agosto de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal