Decreto nº 139/2024 , 8 de Agosto de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1354/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) nas dotações orçamentárias:

05SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

006.12.365.0131.2229 MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

Cód.Reduzido	189
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	15.000,00
	SUBTOTAL	15.000,00
	TOTAL	15.000,00

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM PREFEITOMUNICIPAL