1 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.949.099/0001-33, com sede localizada na Rua Dona Helena , Setor Pausanes, RIO VERDE-GO, CEP 75.904-235.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS, conforme edital de Licitação nº 24/2023.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendências na entrega das Notas de Autorização de Despesas nº 3793/2024 (emitida em 10 de maio de 2024) e a de nº 4758/2024 (emitida em 13 de junho de 2024), sem noticia de entrega para nenhuma das Notas.

De acordo com a Ata de Registro de Preço nº 173/2023, cláusula 5.2, o fornecedor tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado sem a entrega dos itens solicitados na sua totalidade e após diversas tentativas de comunicação por aplicativos de mensagens requerendo informações sobre previsão de entrega não obtivemos retorno efetivo, portanto, serve o presente, para notificá-la da citada irregularidade.

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria para que regularize tal situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 14 e 15 da Ata de Registro de Preços 173/2023.

Por fim, informamos que Vossa Senhoria está constituída em mora para todos os efeitos legais.

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 08 de agosto de 2024.

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde