ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2023 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.653/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO COMPLETO O PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – ETP, TR E DFD COM BASE NA LEI 14.133/21, fornecido pela Empresa ELO Consultoria Empresarial e Produção de Eventos LTDA, sob o CNPJ nº 00.714.403/0001-00, com arrimo no Art. 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/21,cujo valor total é de R$ 6.384,00 (seis mil e trezentos e oitenta e quatro reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 08.08.2024. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.