PROCESSO ADMINISTRATIVO: 171/2021

LICITAÇÃO: Chamamento para Credenciamento 002/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: ACTUM ENEGNHARIA LTDA /CNPJ/MF nº. 32.895.117/0001-77

OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA (CISC) DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO, LOCALIZADO NA RUA DOIS, SN - JARDIM OPERÁRIO, EM ÁGUA BOA – MT.

OBJETO ADITIVADO 1.1.1. 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 270 (duzentos e setenta) dias, com início no dia 28/06/2024 a 25/03/2025;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 28/06/2024 a 25/12/2024;

1.1.3. ALTERAR a CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação na necessidade de aguardar a finalização e entrega do objeto contratado, não eximindo a empresa de sua responsabilidade, caso fique demonstrada a sua culpabilidade pelo atraso, uma vez que, a primeira prorrogação ocorreu para adequar os projetos a realidade da obra e até o momento não conseguiram finalizar. Nota técnica n.° 052/2024/DDP/SMAP/PMAB.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOAO CARLOS FRANÇA SANTANA..

DATA: 28/06/2024

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.