REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2024 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 113/2024.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO/MT

Vistos,

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa HENRIVIX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ N.º 41.500.407/0001-65, sagrou-se vencedora de alguns itens do Pregão Eletrônico nº 14/2024, formalizando com esta Administração Pública a Ata de Registro de Preço nº 113/2024, assumindo, inclusive, a responsabilidade contratual de fornecer os medicamentos, conforme necessidade, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da expedição da Ordem de Fornecimento, na forma do item 23.01 do Edital.

No caso, a Nota de Autorização de Despesa - NAD n°3204/2024 de 23.05.2024 eNota de Autorização de Despesa - NAD n° 3202/2024 de 23.05.2024,foram devidamente encaminhadas para a empresa via correspondência eletrônica (E-mail:licita@henrivix.com.br).

Passados mais de 30 (trinta) dias de vencimento do prazo de entrega do produto, a empresa não realizou a entrega dos medicamentos que foram solicitados nas referidas NADS, e seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Diamantino.

Daí então, a empresa foi devidamente notificada em 23.07.2024, para entregar os medicamentos solicitados nas referidas NADs, em até 07 (sete) dias úteis, bem como o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa.

A referida notificação, tal como a NAD, foram encaminhadas à empresa por correspondência eletrônica (E-mail: licita@henrivix.com.br), e, para dar maior publicidade, ela foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Mesmo assim, a empresa, até então, ainda não realizou as entregas dos medicamentos, ou sequer apresentou algum tipo de defesa, não restando outra alternativa senão cancelar a ata e aplicar as devidas sanções.

Importante salientar que a empresa não entregou nenhum medicamento da ata, bem por isso, considera-se que houve inexecução total do contrato.

Pois bem,

Conforme previsto na Lei 14.133 de 2021, em seu artigo 115, dispõe que:

“O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

O não fornecimento do produto solicitado se amolda perfeitamente nas hipóteses de rescisão contratual dos incisos I e II, art. 155, da Lei nº 14.133/21, in verbis:

“Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo”;

Por sua vez, corroborando a 14.133/2021, o Edital do Pregão, dispõe no item 27.6 e 27.7 que a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

27.6. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Impedimento de licitar e contratar e

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

27.7. Sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo Previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

Conforme previsto no item 8.3 da Ata de Registro de Preços, no caso de inadimplemento, a LICITANTE/CONTRATANTE estará sujeita às seguintes penalidades:

8.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o município de Diamantino-MT;

8.3.2. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 10º (décimo) dia, calculados sobre o valor da Ordem de Fornecimento. Após o décimo dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não- aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral avença;

8.3.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

8.3.4. Multa de 20% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de Inexecução total da obrigação assumida;

Diante do exposto, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliado ao da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, RESOLVE:

1.- determinar o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 113/2024, na forma do art. 138, inciso I da Lei nº 14.133/21 e do item 9.2.3 do Edital;

2.- aplicar a multa contratual de 20% sobre o valor total da Ata de Registro de Preço n.º 113/2024, conforme parte final do subitem 8.3.4 da referida ata, totalizando um valor de R$ 36.070,20 (trinta e seis mil, setenta reais e vinte centavos);

3.- declará-la suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este órgão, bem como de contratar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano a contar da publicação desta decisão, nos moldes dos subitens 27.6 e 27.7 do Edital do Pregão.

Publica-se. Intima-se. Providencie o lançamento. Observe a suspensão declarada. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 08 de agosto de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal