LEI ORDINÁRIA Nº 1.432 DE 08 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º – Os bens a serem leiloados constarão de Edital devidamente elaborado por comissão especial e executado por Leiloeiro designado especificamente para tal finalidade, respeitadas as legislações de regência.

Art. 3º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica, integrando os recursos próprios do Executivo Municipal.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinápolis – MT 05 de agosto de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal