Processo Administrativo: 58/2024

RATIFICAÇÃO:

Objeto:Contratação de empresa para fornecimento de esquadrias metálicas material de permanente (PORTA DE FERRO) e (CORRIMÃO SIMPLES), compreendendo confecção, entrega e instalação, para Vistoria do projeto do corpo de bombeiros, a fim de sanar as irregularidades vinculado no RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA/CORPO DE BOMBEIRO MILITAR na data de 21/06/2024, na obra do Mini Estádio Dedézão, localizado na Rua 7 de Setembro, Bairro Vista Alegre, Paranatinga/MT, para Emissão de Alvara de Funcionamento, conforme certificado de Aprovação CBM-TER2022/22483 e em atendimento das pendências do processo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Número 1000972-37.2020.8.11.0044, processo requisitado conforme necessidade de demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Paranatinga-MT, com fulcro no Artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: MARGARETH INEZ DE SOUZA - ME

CNPJ: 53.373.489/0001-03

Total: 33.500,00 (Trinta e três mil e quinhentos reais).

Inexigibilidade de Licitação 12/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos o Senhor Claudecy Barreto dos Santos e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 08 de agosto de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.