LEI MUNICIPAL Nº 366 de 18 de Abril de 2016
26 de Abril de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária e abertura de crédito suplementar no Orçamento em vigor de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016 e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 1120 – Implantação e Construção de Centros Esportivos/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas.
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 101 | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 400.000,00 |
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação total da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 1120 – Implantação e Construção de Centros Esportivos/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas.
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 102 | 44.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 0015 | 400.000,00 |
Art. 3º. Fica criado no orçamento vigente o credito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, no seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a serem criados:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.174 – Manutenção e Encargos com Programa – CO-FINANCIAMENTO
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0043 | 9.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 0043 | 1.500,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0043 | 2.000,00 |
| 3.3.20.32.00.00 | Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita | 0043 | 1.500,00 |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0043 | 6.000,00 |
| Total | 20.000,00 |
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira Pelo Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado d Assistência Social, realizada no mês de novembro do exercício de 2015 – excesso de arrecadação.
Art. 4º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Orçamentária Anual de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos em 02 de Janeiro de 2016.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 18 de Abril de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal