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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária e abertura de crédito suplementar no Orçamento em vigor de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016 e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 03 – Departamento de Esporte

Projeto/Atividade: 1120 – Implantação e Construção de Centros Esportivos/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas.

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

101

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

0000

400.000,00

Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação total da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 03 – Departamento de Esporte

Projeto/Atividade: 1120 – Implantação e Construção de Centros Esportivos/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas.

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

102

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

0015

400.000,00

Art. 3º. Fica criado no orçamento vigente o credito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, no seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a serem criados:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2.174 – Manutenção e Encargos com Programa – CO-FINANCIAMENTO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

0043

9.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

0043

1.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0043

2.000,00

3.3.20.32.00.00

Material Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita

0043

1.500,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0043

6.000,00

Total

20.000,00

Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Transferência Financeira Pelo Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado d Assistência Social, realizada no mês de novembro do exercício de 2015 – excesso de arrecadação.

Art. 4º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Orçamentária Anual de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos em 02 de Janeiro de 2016.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 18 de Abril de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal