PORTARIA 13/2024
9 de Agosto de 2024
“Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Censo Previdenciário e à Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES – PREVI-NOBRES”.
A Diretora Executiva do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES – PREVI-NOBRES, Estado de Mato Grosso, Senhora NADIR DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, RESOLVE:
Art. 1º. Instituir normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário e à Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos – RPPS do Município de Nobres-MT.
§ 1º. O Censo Previdenciário visa atualizar dados cadastrais dos aposentados e pensionistas do Previ-Nobres, a fim de garantir a consistência da base de dados, fundamental para uma gestão transparente, ágil, segura, mantendo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2º. A Prova de Vida visa comprovar que o beneficiário está vivo e tem por objetivo dar mais segurança ao cidadão e à gestão do PREVI-NOBRES, evitando pagamentos indevidos e fraudes.
Art. 2º. O Censo Previdenciário e a Prova de Vida, de que trata esta Portaria, serão realizados mediante Convocação nominal no mês anterior do aniversário dos beneficiários, obedecendo dias, horários e local que serão estabelecidos previamente e divulgados no site https://www.previnobres.com.br/ e nas redes sociais do PREVI-NOBRES.
Parágrafo único. Excepcionalmente o Censo Previdenciário e a Prova de Vida ocorrerão em data diversa a do mês de aniversário, caso em que, seja necessária a atualização de dados para atender exigências de órgãos dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3º. O Censo Previdenciário consistirá em:
I – Atualização ou correção de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas;
II – Coleta de fotografia do aposentado, pensionista ou representante legal;
III – Verificação dos dados dos aposentados e pensionistas, compatibilizando-os junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, no Cadastro de Pessoa Física – CPF e do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social;
IV – Digitalização dos documentos exigidos no ANEXO I.
Art. 4º. Para a realização do Censo Previdenciário os aposentados devem apresentar obrigatoriamente, no momento do atendimento, todos os documentos a seguir elencados, conforme ANEXO I:
a) Documento de identificação, podendo ser aceitos: Cédula de Identidade - RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o aposentado ou pensionista esteja vinculado ou Certidão de Nascimento, no caso de menores de 18 anos;
b) Comprovante de residência atualizado, datado de no máximo 180 dias, podendo ser aceitos: contas de água, luz, telefone fixo, telefone móvel, correspondências bancárias ou de entidades públicas, ou Declaração de Residência preenchida e assinada, conforme ANEXO II;
c) Comprovante de Estado Civil: Certidão de Nascimento ou Casamento ou Documento Particular ou Escritura Pública Declaratória de União Estável expedida no máximo há 180 dias para todos os aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. O comparecimento do aposentado com a documentação incompleta implicará no imediato reagendamento para apresentação da documentação completa, que será indicada no Comprovante de Reagendamento.
Art. 5º. Para a realização do Censo Previdenciário os pensionistas devem apresentar obrigatoriamente, no momento do atendimento, todos os documentos a seguir elencados:
a) Documento de identificação, podendo ser aceitos: Cédula de Identidade - RG, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Carteira Funcional de Entidade de Classe à qual o aposentado ou pensionista esteja vinculado ou Certidão de Nascimento, no caso de menores de 18 anos;
b) Comprovante de residência atualizado, datado de no máximo 180 dias, podendo ser aceitos: contas de água, luz, telefone fixo, telefone móvel, correspondências bancárias ou de entidades públicas, ou Declaração de Residência preenchida e assinada, conforme ANEXO II;
c) Comprovante de Estado Civil: Certidão de Nascimento ou Casamento ou Documento Particular ou Escritura Pública Declaratória de União Estável. Para pensionistas com idade entre 16 a 21 anos completos o comprovante de Estado Civil deverá ser expedido no máximo há 180 dias.
Parágrafo único. O comparecimento do pensionista com a documentação incompleta implicará no imediato reagendamento para apresentação da documentação completa, que será indicada no Comprovante de Reagendamento.
Art. 6º. Nos casos de decisões judiciais de Guarda, Tutela, Curatela ou representação legal de aposentado ou pensionista incapaz, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos do representante legal, além dos descritos nos artigos 4º e 5º:
a) Documento de identificação, dentre os elencados na alínea “a” art. 4º;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Termo judicial de guarda, tutela ou curatela atualizados ou certidão do processo judicial datada de, no máximo, 180 dias.
d) Termo de Responsabilidade - ANEXO VII, o qual servirá de Prova de Vida do beneficiário, comprometendo-se o signatário a comunicar ao PREVI-NOBRES o óbito do beneficiário ou qualquer evento que cesse a sua condição de Representante.
Parágrafo único. Nos casos em que o beneficiário não tiver representante legal o PREVI-NOBRES adotará as medidas necessárias para cumprir o objeto da presente portaria.
Art. 7º. O Censo Previdenciário e a Prova de Vida deverão ser realizados pessoalmente, salvo:
I - Em razão de moléstia grave, invalidez ou impossibilidade de locomoção ou internamento hospitalar, cuja restrição deverá ser comprovada por atestado médico e encaminhada ao PREVI-NOBRES, até a data agendada para o comparecimento, devendo ser assinado requerimento por representante do beneficiário e apresentado no setor de atendimento do PREVI-NOBRES, para agendamento de visita ou reagendamento;
II - Em razão de ausência temporária ou residência em outro município, devendo o aposentado ou pensionista encaminhar, até a data agendada para o comparecimento, para o endereço expresso no Art. 13 desta Portaria, mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), o Formulário de Atualização Cadastral cujo modelo está no ANEXO VI, desta portaria, disponível no site do PREVI-NOBRES no link https://www.previnobres.com.br/, com assinatura reconhecida por verdadeira em cartório, acompanhado de cópia autenticada dos documentos mencionados nesta Portaria;
III - em razão de viagem ou residência no exterior, devendo o aposentado ou pensionista encaminhar, até a data agendada para o comparecimento, para o endereço expresso no Art. 13 desta Portaria, mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR), o Formulário de Atualização Cadastral, cujo modelo está no ANEXO VI, desta portaria, disponível no site do PREVI-NOBRES no link https://www.previnobres.com.br/, com assinatura reconhecida por verdadeira pela representação diplomática do Brasil (Embaixada ou Consulado) no país onde estiver localizado, acompanhado de cópia autenticada dos documentos mencionados nesta Portaria.
Art. 8º. A ausência do aposentado ou pensionista no Censo Previdenciário e na Prova de Vida na data agendada injustificadamente por si ou por seu representante legal na data agendada, ensejará na Suspensão de Pagamento do Benefício Previdenciário, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto Municipal nº 08/2018.
§ 1º. Em consequência da suspensão do pagamento do benefício, ficarão suspensos os descontos em folha autorizados pelo aposentado ou pensionista, tais como Empréstimos Consignados, Pensões Judiciais ou consensuais, Entidades Sindicais ou Associativas entre outros.
§ 2º. Considerando que os descontos mencionados no parágrafo anterior são de responsabilidade do aposentado ou pensionista, o PREVI-NOBRES se exime de quaisquer prejuízos que a inadimplência dos respectivos descontos poderá causar.
Art. 9º. O Censo Previdenciário será considerado concluído com a emissão do protocolo de Atualização Cadastral e protocolo de Prova de Vida.
Art. 10 º. A reativação do benefício suspenso dependerá da conclusão do Censo Previdenciário e da Prova de Vida do aposentado ou pensionista e será realizada com o pagamento retroativo dos valores retidos, na folha de pagamento subsequente à regularização cadastral, em parcela única.
Art. 11 º. A relação completa da documentação obrigatória está disponível no ANEXO I desta portaria e no site https://www.previnobres.com.br/.
§ 1º. Os documentos deverão ser apresentados na forma original ou cópia autenticada.
§ 2º. A documentação original apresentada e/ou as cópias autenticadas devem estar legíveis.
§ 3º. O PREVI-NOBRES não fará a retenção dos documentos apresentados.
Art. 12 º. Os aposentados e pensionistas poderão autorizar o PREVI-NOBRES a utilizar os dados cadastrais para enviar informações referentes ao benefício previdenciário, solicitar atualização e/ou complementação de dados cadastrais, mobilizar para comparecimento, comunicar sobre os pagamentos dos proventos informar sobre processos de concessão e revisão de benefícios e sobre ações, programas, e serviços disponibilizados pelo PREVI-NOBRES, por meio de mensagens de texto, SMS, e-mail e outras formas de comunicação e aplicativos multiplataformas, assinando Termo de Autorização de uso de dados cadastrais com base no modelo disponível do ANEXO VIII.
Art. 13 º. As informações relativas ao Censo Previdenciário e à Prova de Vida, tais como consultas e orientações sobre suas etapas, poderão ser obtidas no PREVI-NOBRES, na Rua Miranda, Centro de Cidadania Prof. Izabel P. Campos – Bairro Ponte de Ferro – Nobres/MT, ou, por intermédio do telefone 65 - 3376-1311 e endereço eletrônico email: previnobres@gmail.com.
Art. 14 º. Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do PREVI-NOBRES.
Art. 15 º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nobres - MT, 08 de agosto de 2024.
NADIR DA SILVA Diretora ExecutivaHomologo:
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
Documentos Obrigatórios para a realização do Censo:
I – Aposentados:
1. Documento de identificação com foto com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional, RG, CNH e outros;
2. CPF;
3. Comprovante de residência atualizado nos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, Declaração de residência - ANEXO II;
4. PASEP/PIS/NIT;
5. Título de eleitor;
6. Documentação dos dependentes conforme item III deste anexo;
7. Comprovante de Estado Civil: Certidão de Nascimento ou Casamento ou Documento Particular ou Escritura Pública Declaratória de União Estável;
8. Comprovante de escolaridade.
II – Pensionistas:
1. Documento de identificação com foto com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional, RG, CNH e outros;
2. CPF;
3. Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone – de um dos últimos 3 meses) ou na falta deste, Declaração de residência - ANEXO II;
4. Certidão atualizada de casamento e/ou nascimento;
5. Certidão de óbito do instituidor da pensão; e
6. Documento de identificação com número do CPF do instituidor da pensão;
7. Comprovante de escolaridade.
III – Dependentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido):
1. Documento de identificação com foto (obrigatório se houver);
2. Certidão de Nascimento (quando filho ou equiparado não emancipado);
3. Certidão de casamento/União Estável registrada em cartório; para os que não possuem união registrada em cartório, preencher a Declaração de União Estável constante no ANEXO III;
4. CPF;
5. Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido ou incapaz (obrigatório se houver);
6. Termo de Curatela, Tutela ou Interdição, no caso de inválido (obrigatório se houver);
7. Declaração informando sob as penas da lei se o filho (a) inválido ou incapaz possui ou não possui nenhum rendimento próprio de qualquer natureza, constante no ANEXO IV - Declaração de Dependência Econômica; (obrigatório se houver).
8. Comprovante de escolaridade.
IV – Dos ex-cônjuge ou ex-companheiro, se credor de alimentos por determinação judicial:
1. Cópia da sentença judicial que determinou o pagamento de alimentos;
2. Documento de identificação com foto, com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional, RG, CNH e outros;
3. CPF.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
| NOME: |
| MATRÍCULA: |
| CPF: |
| VÍNCULO: ( ) APOSENTADO ( ) PENSIONISTA |
Declaro para fins do Censo Cadastral Previdenciário da PREVI-NOBRES que resido no seguinte endereço:
| LOGRADOURO: |
| NÚMERO: |
| COMPLEMENTO: |
| BAIRRO: |
| MUNICÍPIO: |
| CEP: |
| TELEFONE CELULAR (com DDD): |
| TELEFONE FIXO (com DDD): |
| E-MAIL: |
_______________, __de_______________20__.
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
DADOS DO APOSENTADO:
| NOME: | ||
| MATRÍCULA: | ||
| ORGÃO DE ORIGEM: | ||
| CPF: | ||
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: | ||
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | ||
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | ||
| TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| E-MAIL: | ||
| ESTADO CIVIL: [ ] Solteiro [ ] Viúvo [ ] Separado judicialmente [ ] Casado, mas separado de fato [ ] Divorciado | ||
DADOS DO (A) COMPANHEIRO (A):
| NOME: | ||
| SEXO: ( ) Masculino ( ) Feminino | ||
| DATA DE NASCIMENTO: | ||
| CPF: | ||
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: | ||
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | ||
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | ||
| TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| E-MAIL: | ||
| ESTADO CIVIL: [ ] Solteiro [ ] Viúvo [ ] Separado judicialmente [ ] Casado, mas separado de fato [ ] Divorciado | ||
Declaro, sob as penas da lei, que a pessoa acima identificada é meu (minha) companheiro (a), que possuo com ele (a) convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família e que inexistem os impedimentos previstos na art. 1.521 do Código Civil.
_______________, __de_______________20__.
Assinatura do Aposentado
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
DADOS DO SEGURADO:
| NOME: | ||
| MATRÍCULA: | ||
| ORGÃO DE ORIGEM: | ||
| CPF: | ||
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: | ||
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | ||
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | ||
| TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| E-MAIL: | ||
DADOS DO DEPENDENTE:
| NOME: | ||
| SEXO: ( ) Masculino ( ) Feminino | ||
| DATA DE NASCIMENTO: | ||
| CPF: | ||
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: | ||
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | ||
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | ||
| TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| E-MAIL: | ||
| CONDIÇÃO: [ ] Enteado [ ] Tutelado [ ] Pai [ ] Mãe [ ] Irmão [ ] Filho (a) maior inválido | ||
Declaro, sob as penas da lei, que o acima citado é meu dependente previdenciário e vive sob minha dependência econômica.
_______________, __de_______________20__.
Assinatura do Segurado
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
Eu, ______________________________________________________, portador(a) da carteira de identidade nº ____________________________________, e do CPF nº ________________________________, declaro para os devidos fins que estou separado(a) de corpos desde a data/ano _____________________________, do Sr. (a) _______________________________________________________________.
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de falsidade ideológica.
_______________, __de_______________20__.
__________________________________________________________
Declarante
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
| NOME: | ||||
| CPF: | ||||
| DATA DE NASCIMENTO: | ||||
| CPF: | ||||
| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Nº RG: ÓRGÃO: UF: DATA DE EXPEDIÇÃO: | ||||
| SEXO: ( ) Masculino ( ) Feminino | ||||
| UF DE NASCIMENTO: | NATURALIDADE: | |||
| NÚMERO CTPS: SÉRIE CTPS: DATA DE EMISSÃO: UF CTPS: LOCAL DE EXPEDIÇÃO CTPS: | ||||
| TÍTULO DE ELEITOR: ZONA ELEITORAL: SEÇÃO: | ||||
| PIS/PASEP: | ||||
| RESERVISTA: | ||||
| CNH: | ||||
| ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) SEPARADO ( ) DIVORCIADO ( ) VIÚVO | ||||
| NOME DA MÃE: | CPF DA MÃE: | |||
| NOME DO PAI: | CPF DO PAI: | |||
| LOGRADOURO: | ||||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |||
| BAIRRO: | ||||
| MUNICÍPIO: | CEP: | |||
| TELEFONE FIXO (com DDD): | ||||
| TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||||
| E-MAIL: | ||||
| PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE: ( ) SIM ( ) NÃO – SE A RESPOSTA FOR SIM INFORME QUAL:_______________ | ||||
| PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE: ( ) SIM ( ) NÃO – SE A RESPOSTA FOR SIM INFORME QUAL:_______________ | ||||
| PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO – SE A RESPOSTA FOR SIM INFORME QUAL:_______________ | ||||
| ASSINATURA: (Reconhecida firma no cartório) | ||||
_______________, __de_______________20__.
ANEXO VII
TERMO DE RESPONSABILIDADE
| Órgão Local | Nº BENEFÍCIO |
| Nome do Compromissando |
| Nacionalidade | Estado Civil | Documento de Identidade |
| Endereço: |
| Qualidade da representação | Finalidade da representação | Eventos a Comunicar | ||||
| Tutor nato | Requerimento de Benefício, revisão, recurso e atualização. | Óbito do titular/dependente do benefício | ||||
| Tutor legal | ||||||
| Curador | Emancipação do Dependente | |||||
| Responsável Termo de Guarda | Recebimento de Benefício | Cessação da representação legal | ||||
| Administrador provisório | ||||||
| Procurador | ||||||
| BENEFICIÁRIOS | ||||||
| Nome | Qualidade | Data de Nascimento | ||||
Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que a ocorrência dos eventos que possam anular a qualidade de representação dos beneficiários, apontados acima, deverá ser comunicado ao Previ-Nobres no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que o mesmo ocorrer, mediante apresentação da respectiva Certidão.
Em se tratando de administrador provisório, após o transcurso do prazo de seis meses, deverá ser comprovado o andamento regular do processo de representação legal.
A falta do cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.
| Local: | Data: |
Assinatura: _____________________________________________________
| Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. | Impressão Digital (se necessário) |
ANEXO VIII
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DOS DADOS CADASTRAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular: ____________________________________, inscrito no CPF ___________________, residente à ____________________________________________________________, concorda com a utilização dos dados cadastrais para enviar informações referentes ao benefício previdenciário, solicitar atualização e/ou complementação de dados cadastrais, mobilizar para comparecimento, comunicar sobre os pagamentos dos proventos informar sobre processos de concessão e revisão de benefícios e sobre ações, programas, e serviços disponibilizados pelo PREVI-NOBRES, por meio de mensagens de texto, SMS, e-mail e outras formas de comunicação e aplicativos multiplataformas.
Ao aceitar o presente termo, o Titular consente e concorda que FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOBRES – PREVI-NOBRES, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
_______________, __de_______________20__.
_____________________________________
Assinatura