DATA:08 de agosto de 2024

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Ata de Registro de Preço e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o artigo 19 e seguintes do Decreto municipal nº 018/2023 que regulamenta a Lei federal 14.133/2021 no âmbito da administração municipal e da outras providencias.

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o servidor WILLIANS ANDRE FOGO, inscrito sob a matrícula de nº 521,como Titular e o servidor ISRAEL NOBREGA DE OLIVEIRA, inscrito sob a matrícula de nº 1499,como Suplente, para acompanhar e fiscalizar as Atas de Registro de Preços, conforme abaixo relacionadas.

OBJETO:	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SANTA HELENA/MT.
ATA	135/2024
EMPRESA:	DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES - EIRELI - ME
CNPJ:	21.504.525/0001-34
ATA	136/2024
EMPRESA:	DENTAX COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ:	21.596.355/0001-65
ATA	137/2024
EMPRESA:	DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
CNPJ:	34.180.445/0001-12
ATA	138/2024
EMPRESA:	EMIGE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA
CNPJ:	71.505.564/0001-24
ATA	139/2024
EMPRESA:	HIPERDENTAL COM E REP DE PRD ODONT E MEDICO HOSP
CNPJ:	13.994.852/0001-93
ATA	140/2024
EMPRESA:	L.A DALLA PORTA JUNIOR
CNPJ:	11.145.401/0001-56
ATA	141/2024
EMPRESA:	RPC PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
CNPJ:	41.813.885/0001-25

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de agosto 2024.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 08/08/2024 a 08/09/2024.