CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, A TÍTULO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO, PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO, os termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, a Lei Federal nº 9.504/1997 e a Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

CONSIDERANDO, o teor do(s) requerimento(s) apresentado(s) e protocolado(s) pelo(s) servidor(es), para efeito de desincompatibilização;

RESOLVE:

Art.1º Conceder a pedido, licença para atividade política, a título de desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, ao(s) servidor(es) de provimento efetivo listados abaixo:

Matrícula	Nome	Cargo
1089	Elizabeth Aparecida Lemes	Apoio Admin Educacional
2261	Dagma Glória dos Santos	Assistente Administrativo
1073	Diego Barbosa da Silva	Vigia
1793	Fabricio Barbosa	Fiscal de Obras e Posturas

Art.2º O(s) servidor(es) acima qualificado(s) deverá(ão) entregar no Departamento de Recursos Humanos o Registro de sua Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo previsto nas normas para as eleições.

Art.3º O prazo de afastamento será de 03 (três meses), iniciando o período de Licença para Atividade Política em de 05 de julho de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 4º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir de 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 08 de agosto de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal