Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2024

Portaria Nº 363/2024

DECISÃO

Vistos e examinados o s autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado para possíveis irregularidades junto à UBS – Unidade Básica de Saúde do Distrito de São José do Couto, a qual foi solicitada a abertura através do Ofício nº 175/2024- SMS – GAB, doc. de fls. 03, bem como foi anexada denúncia formalizada junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, docs. de fls. 04/20.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls.100/103.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pela aplicação das sanções destacadas, quais sejam:

- proibição do benefício de contratar com o poder público municipal pelo período de 01 (um) ano ao Sr. Lucas de O. Soares, a contar de sua exoneração, em face dos fatos expostos;

- aplicação da penalidade de advertência à servidora: Rosseane C. Magalhães, em face das negligências.

. Por conseguinte, notifiquem-se as partes, e o Departamento de Recursos Humanos sobre as penalidades ora destacadas.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 07 de agosto de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

OBS: RELATÓRIO no link: https://www.campinapolis.mt.gov.br/publicacoes/pub...