DECRETO 948/2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Considerando o disposto no §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a incorporação aos vencimentos da servidora MARILENE LOHMANN, das vantagens referentes ao exercício das respectivas funções de Diretora Escolar, referente ao período aquisitivo de 01/2014 à 12/2015. De acordo com o §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a partir de 20 de Março, na proporção de 1/5, conforme demonstrativo abaixo:
Salário Base Atual | Incorporação | Novo Salário Base |
2.634,92 | 193,08 | 2.828,00 |
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu – MT, em 20 de Março de 2015.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita de Cotriguaçu