“Autoriza a exploração de cascalho pelo Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, e dá outras providencias.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a explorar o volume de até 20.000 m3 (vinte mil metros cúbicos) de cascalho, em área de 2,42 hectares, identificada como Estância MF Coelho, localizada na Gleba Jatobá, pelo valor limite de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Art. 2º - A referida exploração de cascalho pelo município será autorizada após emitidas as licenças necessárias pelos órgãos competentes.

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL