RESOLUÇÃO CMDCA Nº 018, DE 12 DE JULHO DE 2024.
9 de Agosto de 2024
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 018, DE 12 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FMDCA PARA AQUISIÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERECIDOS PELO SENAC.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Novo do Parecis – MT através de seu Presidente Senhor Danilo Querino de Castro no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 2.438/2023 , c/c a Lei Federal nº 8.069/1990, sob portaria 740/2023.
CONSIDERANDO:
a importância da qualificação profissional para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho;
a proposta do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que oferece cursos profissionalizantes de alta qualidade e reconhecidos nacionalmente;
a necessidade de fomentar ações que contribuam para o desenvolvimento pessoal e profissional dos adolescentes atendidos pelas políticas públicas municipais;
deliberação em reunião no dia 11/07/2024;
o interesse público e a necessidade administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para a aquisição de cursos profissionalizantes oferecidos pelo Senac, conforme proposta apresentada e aprovada pelo CMDCA.
Art. 2º Os cursos profissionalizantes adquiridos serão destinados a crianças e adolescentes, prioritariamente àqueles atendidos por programas e projetos sociais registrados no CMDCA.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis, 12 dias de julho de 2024.
DANILO QUERINO DE CASTRO
Presidente CMDCA-CNP
Portaria 740/2023