DECRETO N.º 023/2024
12 de Agosto de 2024
DECRETO N.º 023 DE 08 AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas e, seus respectivos dependentes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 539/2005, e;
CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão de Pessoa e Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos efetivos ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de General Carneiro /MT;
CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS, E- Social, Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão, Sistema de Gestão Previdenciária utilizada pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, e Sistema de Gestão de Pessoas, com objetivo de reunir, atualizar e validar os dados cadastrais, funcionais dos servidores públicos municipais, para atender as necessidades de todos os setores envolvidos.
CONSIDERANDO o inciso II do art. 9º da Lei nº. 10.887/2004, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz para atender as demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria n° Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro – GENERAL - PREVI.
DECRETA:
Art. 1º- Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos e aposentados, dos pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de General Carneiro/MT.
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:
- Censo previdenciário: consiste na criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social e permitirá o cruzamento destas informações com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
– Agendamento: consiste no ato do servidor efetivo ativo, aposntado e pensionista agendar, via sítio eletrônico, local e a hora, que deverá comparecer em um dos postos de atendimento estipulados no art. 7º deste Decreto, para o recadastramento previdenciário;
- Recadastramento Previdenciário: consiste no comparecimento pessoal do servidor efetivo ativo, inativo e pensionista, munido de documentos originais ou cópias autenticadas elencadas no Anexo I deste decreto, para coleta de biometria e captura de sua imagem por foto a fim de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e assim realizar o cadastramento funcional.
Art. 3º - Considera-se iniciado o Censo Previdenciário a partir do agendamento realizado pelos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Luís, onde marcarão o dia, local e o horário para realizarem o recadastramento previdenciário, sob as seguintes diretrizes:
I - O agendamento deverá ser realizado durante o período de 12/08/2024 a 26/08/2024.
II - Os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas deverão proceder ao Recadastramento Previdenciário, comparecendo no dia, local e horário designado, munidos das documentações originais ou cópias autenticadas elencadas no Anexo I deste Decreto, para a coleta de biometria e captura de sua imagem por foto com o objetivo de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e efetivarem o cadastramento funcional.
III – O Censo Previdenciário será realizado entre os dias 19/08/2024 a 26/08/2024.
Parágrafo Único. O servidor efetivo ativo, inativo e o pensionista poderão responder administrativo, civil e penalmente pelas declarações falsas por ele prestadas ao Município de General Carneiro /MT.
Art. 4º - O recadastramento previdenciário não será realizado sem o prévio agendamento.
§1º Para os servidores aposentados e pensionistas que não possuem acesso à internet e/ou não consigam realizar o agendamento, bem como possuem dúvidas quanto ao assunto abordado neste decreto, poderão acionar a central de atendimentos por meio do Telefone/WhatsApp 0800-800-3400 para que possam efetuar o agendamento e dirimir quaisquer dúvidas.
Art. 5º- Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 6º - Os órgãos de Recursos Humanos das Administrações Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de General Carneiro /MT, ficam obrigados a fornecerem documentos funcionais e/ou financeiros para os recenseadores devidamente habilitados, que deles necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art.7º - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro - PREVI, irá definir e estabelecer os polos de atendimento para realização do recadastramento previdenciário dos servidores públicos efetivos ativos, aposentados e pensionistas e seus respectivos dependentes.
Art.8º - Para os dependentes dos servidores efetivos ativos e aposentados menores de 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único - Nos casos correspondentes, exigir-se-á Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção ou os demais admitidos em Direito.
Art.9º - O servidor efetivo ativo, aposentado e pensionista, que estiver comprovadamente impossibilitado de comparecer presencialmente em um dos polos, em virtude de problemas de saúde, à vista de apresentação de atestado médico ou laudo médico, que comprove tal impedimento, poderá ter seu cadastro realizado em sua residência no município de General Carneiro /MT, por recenseador devidamente habilitado e identificado com credencial, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura Municipal de General Carneiro.
Art. 10º - O recadastramento previdenciário de servidor público efetivo ativo, aposentado e de pensionista por intermédio de terceiro, deverá estar munido de procuração específica para o censo.
Art.11º - Os órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de General Carneiro/MT, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.
§1º- Caberá a cada unidade de lotação regulamentar de forma ágil e eficaz a forma de como será procedida o revezamento dos servidores públicos para realização do recadastramento previdenciário, para não haver prejuízos nas execuções dos trabalhos.
§2º- Os servidores efetivos ativos comprovarão o seu comparecimento perante a chefia imediata por meio de apresentação do comprovante de recadastramento.
Art.12º - Aplica-se aos servidores municipais efetivos cedidos, afastados e ou licenciados o disposto neste Decreto.
Art.13º - Fica o gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de General Carneiro – GENERAL - PREVI, autorizado a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução deste Decreto.
Parágrafo Único. No que tange aos casos excepcionais não mencionados neste Decreto, estes serão prontamente avaliados e tratados pela equipe da Prefeitura Municipal de General Carneiro.
Art. 14º - Caberá à Prefeitura Municipal de General Carneiro, a atribuição de suspender o pagamento das respectivas remunerações dos servidores públicos efetivos ativos e aposentados e dos pensionistas que não realizarem o recenseamento previdenciário nos termos deste Decreto, os quais somente serão restabelecidos quando da sua regularização, assegurando-se a integralidade das respectivas remunerações pendentes pelos dias efetivamente trabalhados aos ativos e os correspondentes proventos aos aposentados e pensionistas.
Art. 15º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de agosto de 2024
MARCELO AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECENSEAMENTO
DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/MT
Servidores Efetivos Ativos
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional – CIN.
3. RNM – Registro Nacional Migratório, em caso de servidor estrangeiro;
4. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para servidores ocupantes dos cargos obrigatórios (motorista, guarda municipal ou agente de trânsito);
5. N° PIS/PASEP, poderá conter em outro documento (Espelho PIS, CTPS, holerite, CNIS etc);
6. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
7. Comprovação Civil - Certidão de Nascimento, Casamento e União Estávelde acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil anterior;
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
8. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias e a Declaração de Residência.
9. Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social):
a) Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;
b) Poder ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;
c) Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking> Serviço Cidadão> Extrato Previdenciário;
d) Poderá ser solicitado pelo site: https://meu.inss.gov.br/:
i. Clique no botão "Entrar com gov.br";
ii. Preencha a informação solicitada e clique no botão "Continuar";
iii. Preencha com a senha pessoal e clique em "Entrar";
iv. Na sequência, solicite o serviço (Extrato de Contribuição (CNIS), selecione uma das opções citadas abaixo e o pdf será gerado;
v. Caso não tenha cadastro no gov.br será solicitado a realização do cadastro. Cadastre-se e o serviço ficará disponível para solicitação;
10. Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida. (Facultativo).
11. Contracheque/Holerite atualizado referente ao mês anterior à realização do Censo Previdenciário. (Facultativo)
Importante:
Caso o servidor esteja afastado sem remuneração, apresentar o último holerite gerado; Caso o servidor esteja cedido, apresentar o holerite do órgão de origem.
12. Termo de Posse; (Facultativo)
13. Portaria de cessão, para servidores cedidos com ou sem ônus; (Facultativo)
14. Laudo Médico ou documento comprobatório - (Em caso de pessoa com Deficiência - PcD);
15. Procuração Pública Específica quando se tratar de segurado não residente do município de General Carneiro e optar por realizar o censo por meio de procuração, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
Ø Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
Ø Carteira de Identidade Nacional – CIN.
DEPENDENTES - ATIVOS
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filho(s) ou enteado (s) menor(es) de 18 anos. Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória, ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional – CIN.
Menores de 16 anospoderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.
3. RNM – Registro Nacional Migratório, em caso de dependente estrangeiro;
4. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD)
5. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação. (Facultativo)
Servidores Aposentados
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU COPIAS LEGÍVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional – CIN.
3. RNM – Registro Nacional Migratório, em caso de servidor aposentado estrangeiro;
4. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
5. Comprovação Civil - Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável de acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro (a): Certidão de Nascimento
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil anterior;
g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato.
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
6. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias e a Declaração de Residência.
7. Nº do PIS/PASEP, poderá conter em outro documento (CTPS, holerite, CNIS etc.);
8. Portaria de Concessão de Benefício (Facultativo);
9. Procuração Pública específica quando se tratar de segurado não residente do município de General Carneiro e optar por realizar o censo por meio de procuração, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
Ø Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
Ø Carteira de Identidade Nacional – CIN.
10. Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelados, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Ø Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
Ø Carteira de Identidade Nacional – CIN.
Dependentes Aposentados
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS
São considerados dependentes: Filho(s) ou enteado (s) menor(es) de 18 anos, Cônjuge, Companheiro(a), Menor Sob Guarda, Tutelado ou Curatelado com decisão definitiva ou provisória, ou caso seja inválido.
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional – CIN.
Importante: Menores de 16 anospoderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.
3. Laudo Médico ou documento comprobatório (Em caso de dependente com Deficiência - PcD);
4. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda, podendo ser aceito o Termo Definitivo ou Provisório quando se tratar de dependente curatelado, tutelado ou sob guarda, conforme sua situação.
Pensionistas
TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS
1. Cadastro de Pessoa Física – CPF, poderá conter em outro documento;
2. Documento de Identificação Oficial com Foto sendo aceito:
a) Carteira de Identidade - RG;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
c) Carteira Profissional (Exemplo: Militar, Conselho de Classe Profissional);
d) Carteira de Identidade Nacional – CIN.
Importante: Menores de 16 anospoderão apresentar Certidão de Nascimento como documento oficial com foto.
3. Título de Eleitor, E-título ou Certidões Eleitorais. Com idade entre 18 a 69 anos (idade superior a 70 anos, não será obrigatório apresentar o Título de Eleitor);
4. Comprovação Civil - Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável de acordo com o estado civilde acordo com o estado civil, podendo ser:
a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;
b) Casado(a): Certidão de Casamento;
c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;
d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;
e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;
f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável + Certidão Civil anterior;
Importante: As certidões civis deverão estar em bom estado de conservação, e as informações legíveis.
5. Documentos do Instituidor:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do instituidor (Facultativo);
b) Certidão de óbito do instituidor (Facultativo).
6. Nº do PIS/PASEP do instituidor; (Facultativo)
7. Comprovante de Residência - Podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias, contendo data de emissão/mês referência, emitido em até 90 (noventa) dias e a Declaração de Residência.
8. Portaria de Concessão do Benefício (Facultativo);
9. Representante legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante;
b) Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante, sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
Ø Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
Ø Carteira de Identidade Nacional – CIN.
10. Procuração Pública específica quando se tratar de segurado não residente do município de General Carneiro e optar por realizar o censo por meio de procuração, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do procurador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do procurador(a), sendo aceito: Cédula de Identidade - RG;
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
Ø Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
Ø Carteira de Identidade Nacional – CIN.
11. Termo de Curatela, Tutela ou Guarda - provisória ou definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, juntamente com:
a) Cadastro de Pessoa Física – CPF do curador(a);
b) Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:
Ø Cédula de Identidade - RG;
Ø Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
Ø Carteira Profissional (Militar, Conselho Profissional);
Ø Carteira de Identidade Nacional – CIN.