COMUNICA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS PARA O CEMITÉRIO.

Art. 1º O Prefeito de Pontes e Lacerda, de acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, comunica que realizará audiência pública, para informar a sociedade que a Administração Municipal tem intenção de delegar, através de concessão a construção, exploração e prestação de Serviços Públicos para o Cemitério.

Art. 2º A audiência pública é aberta a qualquer pessoa física, jurídica e entidades interessadas e terá por finalidade esclarecer e obter sugestões dos participantes sobre propostas de políticas e planos para o tema em questão.

Art. 3º O objeto da Concessão é a construção, prestação e exploração do Serviço Público para o Cemitério Municipal.

Art. 4º A Audiência Pública será realizada no dia 11 de maio de 2016, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pontes e Lacerda.

Art. 5º A Audiência Pública terá a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda e planejamento.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos em Plenário, no tempo e na forma estabelecidos pela Mesa Diretora.

Pontes e Lacerda, 25 de abril de 2016.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito