“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor efetivo Sr. Antônio Marcos Custodio da Silva".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 § 5º do art. 40 da Constituição Federal Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 684 de 02 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para o servidores públicos efetivos do grupo funcionais da Educação Básica de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 008 de 17 de janeiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor SR.ANTONIO MARCOS CUSTODIO DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 8269629 SSP/MT, e do CPF sob n.º 778.587.358-53, residente e domiciliado no Município de Itiquira-MT, servidor efetivo no cargo de Professor II, atualmente enquadrado na Classe “B”, Nível “11”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 58, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2024.04.00009P, a partirde 01/08/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/08/2024, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 07 de agosto de 2024.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal