DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 077/2024 QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DA SERVIDORA ANA LÚCIA BARROS ALVINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica

CONSIDERANDO a não apresentação de comprovantes de pré-candidatura à vereança para o pleito de 2024

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a portaria n° 077/2024 que concedeu afastamento para desincompatibilização à senhora ANA LUCIA BARROS ALVINO, servidora pública efetiva, com matrícula funcional nº 826, no cargo de agente de limpeza pública na Prefeitura Municipal de Indiavaí/MT.

Art. 2º - A servidora deverá ser reintegrada em seu cargo de provimento efetivo e retornar à sua secretaria de lotação legal, retornando imediatamente às atividades do cargo de origem.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Art. 4.º - Comunique-se as Secretarias de Finanças e de Administração para que façam as devidas anotações.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, sede do Poder Executivo Municipal, aos nove (09) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL