TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 013/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REAGENTES, DE USO EXCLUSIVO NO EQUIPAMENTO MYKOV 200 PLUS, Nº SÉRIE YX36007395 PATRIMÔNIO Nº 031006.

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: EASY SOLUCOES DIAGNOSTICA LTDA, inscrito com o CNPJ: 19.993.061/0001-25, Rua. OSVALDO CRUZ,05, QD.25, LT 05 E 06 – BAIRRO PICO DO AMOR, CEP: 78.065-125, Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 206.248,29 (duzentos e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).

Vigência: 12 MESES.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 013/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 09 de agosto de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município